Título: MP pede garantia de direitos a haitianos
Autor:
Fonte: O Globo, 27/01/2012, O País, p. 5

Eles estão entrando no Brasil pelo Acre

BRASÍLIA. O Ministério Público Federal no Acre entrou com ação civil pública junto à Justiça Federal para que a União garanta os direitos humanos dos haitianos que chegam ao país. No início do mês, o governo decidiu restringir a entrada dos haitianos que buscam trabalho no país. Na ação, o MPF argumenta que o Brasil age contra os direitos dessas pessoas ao deixar de prestar-lhes assistência humanitária e dificultar o ingresso em território brasileiro. A ação pede que a Justiça Federal determine o reconhecimento da condição jurídica de refugiado a todos os haitianos que estão ou que venham para o Brasil. Devido à grande leva de haitianos, o governo brasileiro decidiu conceder apenas 100 vistos mensais pela embaixada brasileira em Porto Príncipe, capital do Haiti. Também há exigência para que tenham um contrato prévio de trabalho no Brasil ou qualquer qualificação profissional. Quem já está no país tem um prazo de cinco anos para se regularizar definitivamente com emprego e residência. Além disso, foi reforçado o pedido de garantia de assistência humanitária básica aos haitianos que já se encontram no Brasil, provendo- lhes comida, água, moradia provisória e saúde.