Título: Miro vai propor reduzir foro privilegiado
Autor: Otavio, Chico
Fonte: O Globo, 28/02/2012, O País, p. 12

Deputado quer a Justiça comum julgando as autoridades que praticarem crimes contra a administração pública

O deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) dará hoje o primeiro passo na tentativa de derrubar o foro privilegiado dos políticos que cometem crimes contra a administração pública. Ele anunciou que começará a recolher, na Câmara dos Deputados, as 171 assinaturas necessárias à apresentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que veda a aplicação do foro - direito hoje concedido a autoridades de não serem julgadas pela Justiça comum - para crimes como peculato, corrupção e tráfico de influência.

Como os próprios deputados estão entre as autoridades favorecidas, Miro reconhece o tamanho do desafio que terá pela frente. Para vencê-lo, pretende recorrer a duas estratégias: contar com o apoio das organizações sociais envolvidas no combate à impunidade e deixar claro que o foro permanecerá no que diz respeito ao livre exercício das funções parlamentares, protegendo-as contra processos judiciários tendenciosos ou prisões arbitrárias.

- O foro privilegiado evitou que me prendessem, em 1988, quando fui para a porta da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) para evitar que o Exército invadisse e massacrasse os operários que ocupavam o lugar. Com a PEC, isso não mudará. O que não pode é um foro que garante a impunidade daqueles que lesaram o patrimônio público - explicou.

A proposta de Miro dá nova redação ao inciso XLIV do artigo 5 da Constituição Federal: "Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático", que passaria a incluir também os crimes "praticados contra a administração pública a que sejam cominadas penas de reclusão, vedada, nestes casos, a prerrogativa de foro especial".

Na justificativa que será exibida aos colegas, o deputado argumentará que estudos remotos sinalizavam que o Brasil precisava resolver três problemas graves: incompetência, impunidade e corrupção, não importando a ordem.

- Creio que a corrupção se alastra por conta da impunidade, estando um conceito absolutamente amarrado ao outro.

Para Miro, a PEC é uma tentativa de intimidar as autoridades que, em altos postos públicos, "confundem o foro especial por prerrogativa de função com passaporte para a impunidade".

O deputado argumenta que as garantias constitucionais para o bom exercício da função pública ficarão desacreditadas se não forem excluídos do rol de tais garantias os crimes praticados contra a administração pública e puníveis pelo Código Penal com reclusão.

Um deles é o peculato, que pune com reclusão de dois a 12 anos o funcionário público que apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Concussão, corrupção ativa e passiva, Inserção de dados falsos em sistema de informações e tráfico de influência são os outros crimes expressos na PEC proposta pelo pedetista.

Com o foro, o presidente, o vice-presidente , membros do Congresso, ministros, e o procurador geral da República só podem ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Miro Teixeira também pretende, neste caso apresentando um projeto de lei, expandir as atribuições dos tribunais júri (convocados hoje somente para julgar crimes dolosos contra a vida) para os casos definidos como crimes contra a administração pública.