Título: Código: secretários cobram mudanças
Autor: Brígido, Carolina; Freitas, Ailton
Fonte: O Globo, 09/03/2012, O País, p. 16

Entre as propostas está incluir o o crime de milícia no conjunto de leis penais

BRASÍLIA. O Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública entregou ontem à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado uma lista com propostas de mudanças no Código Penal. Entre as sugestões, está a possibilidade de acesso a dados cadastrais de usuários de celulares e de internet sem a necessidade de decisão judicial. Eles também propuseram a possibilidade de punir com demissão servidores públicos condenados em processo administrativo por desvio de conduta.

Os secretários querem ainda a tipificação do crime de milícia e que seja simplificada a tramitação de ações por violência doméstica, para dar mais celeridade às decisões judiciais. Estavam presentes três secretários de segurança pública - entre eles, o do Rio, José Mariano Beltrame.

As propostas foram entregues ao presidente da comissão de juristas que estuda a reforma no código, ministro Gilson Dipp, que prometeu considerá-las no trabalho do colegiado. Até o fim do ano, elas serão transformadas em projeto de lei.

Dipp aproveitou para citar uma série de mudanças pretendidas pela comissão, entre elas, deixar de punir mulheres que realizaram aborto. Um grupo de manifestantes contra o aborto presente à sessão fez uma manifestação silenciosa, com cartazes. Um deles trazia a imagem de um feto abortado, com os dizeres: "Somos mulheres e não queremos ter esse direito".

O ministro citou ainda a possibilidade de inclusão do terrorismo como crime. Ele se mostrou preocupado com eventuais atentados nos eventos esportivos mundiais que o Brasil sediará.

- Se presenciarmos um ato de terrorismo, não teremos sequer um tipo penal para aplicar.