Título: Procuradoria quer anular ato secreto do Senado
Autor: Lima, Maria
Fonte: O Globo, 27/03/2012, O País, p. 9

Ação civil pública pede que 76 servidores sejam demitidos

BRASÍLIA. A Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF) ingressou com ação judicial para anular o ato secreto do Senado que transformou em servidores efetivos 76 estagiários do Legislativo. O ato secreto foi assinado em 1991, e revelado em 2009, durante o escândalo dos atos secretos, que resultou na demissão do ex-diretor-geral Agaciel Maia (PTC), hoje deputado distrital.

Na ação civil pública, os procuradores argumentam que os estagiários viraram servidores efetivos de forma irregular e, por isso, querem a demissão dos funcionários. A ação foi encaminhada à 9 Vara da Justiça Federal, no último dia 20 de março.

Segundo o MPF-DF, em 1991, a Comissão Diretora do Senado Federal reconheceu a existência de vínculo empregatício de 76 estagiários por meio de um ato sem número e sem publicação na imprensa oficial.

A Comissão Diretora do Senado, diz o MPF, argumentou que os estagiários foram contratados antes da promulgação da Constituição de 1988, e "estariam amparados por regras de transição que permitiriam efetivar trabalhadores sem concurso, quando comprovado o vínculo anterior com o serviço público".