Título: Secretaria de Segurança de SP terá de entregar documentos da ditadura
Autor: Barbosa, Flávia
Fonte: O Globo, 30/03/2012, O País, p. 12

Recomendação do MPF visa ao atendimento da Lei de Acesso à Informação

SÃO PAULO. O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo recomendou ontem ao secretário estadual de Segurança Pública, Antônio Ferreira Pinto, que comunique a todas as delegacias de polícia paulistas para que verifiquem a existência, em suas dependências, de documentos referentes ao período do regime militar (1964-1985). Se encontrados, deverão ser encaminhados ao Arquivo Público Estadual.

Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, autor da recomendação, a medida baseia-se na Lei do Acesso à Informação (12.527/2011), sancionada no fim do ano passado pela presidente Dilma Roussef e que entra em vigor no dia 16 maio, e também no inciso XXXIII do artigo 5 da Constituição Federal, segundo o qual "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

Segundo o procurador, no Arquivo Público Estadual os documentos receberão tratamento adequado e se tornarão acessíveis à população.

- Foi um trabalho conjunto com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que objetiva esclarecer esse período da nossa história - salientou Dias.

A medida, segundo o MPF, atenderia, também, o item 16 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que, no caso Gomes Lund (Araguaia), condenou o Brasil por omissão na apuração de fatos ocorridos durante a ditadura.

O MPF requer, ainda, que seja informado, em até 30 dias, sobre medidas a serem adotadas pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo para cumprir o ar recomendação, "sob pena da adoção das medidas cabíveis".

Em fevereiro de 2010, documentos que podem ter sido elaborados pelo Departamento de Ordem Política e Social (Dops), foram encontrados no Palácio da Polícia , sede do 1º Distrito Policial e da Delegacia Regional de Polícia de Santos. Na ocasião, perante o MPF em Santos, a Polícia Civil firmou o compromisso de entregar o material ao Arquivo Público do Estado.

- A medida visa à concretização dos mecanismos da Justiça de Transição em relação às violações aos Direitos Humanos ocorridos no último período de exceção no Brasil, em especial no tocante ao direito à memória e à verdade da sociedade brasileira - afirmou Dias, destacando que o encontro de documentos do período pode auxiliar na localização de restos mortais de presos políticos até hoje considerados desaparecidos.