Título: Indenização a donos de terras na PEC do Índio
Autor: Souza, André
Fonte: O Globo, 02/05/2012, O País, p. 11

Polêmica proposta também proíbe demarcação de áreas ocupadas por agricultores familiares

BRASÍLIA. Mais do que exigir o crivo do Congresso para demarcar terras indígenas, quilombolas e áreas de preservação ambiental, polêmica proposta de emenda à Constituição aprovada mês passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara faz outras alterações. O texto do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), reúne outras 11 PECs, a maioria de parlamentares de estados amazônicos. Elas introduzem novidades como indenização a donos de terras que tiverem esse destino e proibição de que áreas ocupadas predominantemente por agricultores familiares sejam alvo de demarcação. O texto estabelece ainda a exigência de que a demarcação passe até mesmo por audiências nas Assembleias Legislativas dos estados.

A proposta, conhecida como a PEC do Índio, quando aprovada enfrentou protestos de indígenas no Congresso. Embora o governo fosse contrário, a própria base, insatisfeita, ajudou a aprovar a proposta. Agora, deverá ser constituída comissão especial para o tema, e muitos pontos podem ser modificados. Hoje, a demarcação cabe só ao Executivo.

Das 12 PECs que tramitam em conjunto, seis tratam só da exigência de o Congresso aprovar a demarcação de terras indígenas. Outras duas estendem essa obrigação às áreas de preservação, sendo que uma delas inclui ainda as terras quilombolas.

Já as outras quatro vão além. Uma delas veda a demarcação de terras indígenas em áreas "predominantemente ocupadas por pequenas propriedades rurais que sejam exploradas em regime de economia familiar". E estabelece que devem ser indenizados os donos de terra que tenham adquirido, de boa fé, os títulos de propriedade.

- Temos situações em que o Estado titulou há cem anos, e de repente você é retirado sem direito a nada, só a benfeitorias - disse Serraglio.

Uma das PECs estabelece que a demarcação deve ser submetida a audiência nas Assembleias Legislativas. A justificativa é que o Executivo federal vem demarcando as terras indígenas "imperialmente". Outra PEC autoriza, desde que com aprovação do Congresso, permuta de terras indígenas no caso de demarcação litigiosa. Ou seja, outra área é escolhida para os índios. A justificativa é que isso "abre a possibilidade de solução pacífica".

Uma outra proposta prevê que, além da aprovação do Congresso, a demarcação deverá ser instruída por estudo antropológico e levantamento fundiário.

Em março, a CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta, considerando que não fere a Constituição. O teor da matéria será analisado por comissão especial; o governo atuará para impedir sua instalação