Título: Operação é legítima, dizem juristas
Autor: Uribe, Gustavo; Sorima Neto, João
Fonte: O Globo, 10/05/2012, O País, p. 10

RIO e SÃO PAULO. A aquisição de uma empresa envolvida em irregularidades não tem, por ora, empecilhos do ponto de vista moral ou legal na visão de especialistas ouvidos pelo GLOBO. Para o jurista Modesto Souza Barros Carvalhosa, a operação de venda da Delta para o grupo J&F não deverá impedir a análise dos contratos e a eventual suspensão ou cancelamento deles pelo poder público.

- O fato de mudar os donos de um bem irregular não tira a irregularidade do próprio bem. Se os contratos de obras com o poder público forem irregulares, eles deverão ser cancelados - analisa Carvalhosa.

Para o jurista, a venda é legítima porque não há qualquer impedimento judicial envolvendo a Delta, como um sequestro de bens, por exemplo. Mas ele lembra que a avaliação do patrimônio da empresa dependerá da análise dos contratos.

- É uma tentativa de sanear os contratos, mas, na verdade, esse tipo de operação não os saneia se eles foram obtidos de forma equivocada. A irregularidade segue o sucessor - alerta.

Para o coordenador da especialização em direito comercial da PUC- São Paulo Marcus Elidius Michelli de Almeida, a rapidez da venda causa estranheza, mas pode ser interpretada como aproveitamento de uma oportunidade de negócio.

- A aquisição se dá em um momento complicado, salvo o fato de o adquirente ter observado a oportunidade de adquirir uma empresa por menor valor do que ela vale, justamente em função da turbulência - observa.

Com a mudança de controle , todos os contratos da empreiteira são repassados à compradora, a não ser que haja algum impedimento em cláusula .

Segundo Ronaldo Cramer, procurador-geral da seção Rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), todos os contratos da Delta são automaticamente passados ao novo controlador.

O professor destaca que, para a Delta, o negócio interessa pois é uma forma de a empresa "passar a mensagem de que separa a pessoa jurídica da pessoa física de seus acionistas":

- É uma forma de a Delta sobreviver no mercado, mostrar que está se distanciando da figura de Fernando Cavendish, que é um dos principais alvos da CPI. O mercado gosta dessas práticas, ainda mais se houver mudança de nome para afastar a empresa da lembrança do escândalo.

Para Ricardo Trotta, especialista em Direito Empresarial, a mudança no controle pode ajudá-la a reverter esse processo:

- Nesses processos de transição de controle, o princípio da boa-fé que rege os contratos manda que as partes coloquem tudo de forma transparente. A empresa que troca de controle é obrigada a comunicar essa troca à outra parte, no caso da Delta, o poder público.