Título: Recusa pode ser considerada improbidade
Autor: Almeida, Amanda; Guandeline, Leonardo
Fonte: O Globo, 16/05/2012, O País, p. 9

. Com o despreparo de muitos órgãos oficiais diante da Lei de Acesso, o procurador regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, disse que o agente público que se recusar a dar informações à população pode responder por improbidade administrativa:

- Um dos princípios da administração pública é a publicidade, ao lado de legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. Comete improbidade administrativa quem causa danos ao Erário, acusados de enriquecimento ilícito e quem viola um desses princípios.

Ele disse temer que a lei não pegue. Segundo Dias, o principal problema não é o pouco tempo dado para adaptação (seis meses), mas, sim, o fato de órgãos e funcionários públicos não estarem preparados:

- Nem mesmo o MPF está preparado no momento. Estamos tentando aperfeiçoar os canais de contato com a população, pondo à disposição o maior número de dados pela internet e realizando mutirões da cidadania. A preocupação é que essa seja uma lei daquelas que não peguem, que existam, mas ninguém aplica.