Título: Câmara aprova a PEC do Trabalho Escravo
Autor: Jungblut, Cristiane; Freitas, Ailton de
Fonte: O Globo, 23/05/2012, O País, p. 13

Texto prevê confisco sem indenização de propriedades onde o crime for constatado; projeto vai agora ao Senado A Câmara aprovou ontem, em segundo turno, a PEC do Trabalho Escravo, que prevê a expropriação, sem pagamento de indenização, de propriedades rurais ou urbanas onde se constate trabalho escravo. A bancada ruralista fracassou na tentativa de adiar a votação, diante de acordo dos líderes.

O primeiro turno da PEC havia sido aprovado em 2004 e, desde então, os ruralistas vinham impedido sua votação final. Segundo o texto aprovado, as terras confiscadas serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular. Agora, como o texto foi modificado na Câmara, a PEC voltará ao Senado. O acordo político é de que, enquanto a PEC for discutida no Senado, uma comissão de deputados e senadores tentará consenso sobre projeto que regulamente a nova previsão constitucional. Os ruralistas reclamam que o texto é vago, não definindo o que é trabalho escravo e nem como se daria a expropriação.

A PEC do Trabalho escravo é debatida há mais de dez anos no Congresso. Ela foi apresentada em 2001. Ontem, a PEC foi aprovada, em segundo turno, por 360 votos a favor (são necessário pelo menos 308 votos a favor, por se tratar de emenda constitucional), e 29 votos contra, além de 25 abstenções. Segundo a PEC, a expropriação das terras também ocorrerá quando forem localizadas na propriedade culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

Mas o texto garante o direito constitucional da ampla defesa, o que não estava na proposta original de 2001. Além disso, determina que todo e qualquer bem apreendido em decorrência do tráfico de drogas e do trabalho escravo será confiscado e resultará em fundo especial. A PEC altera o artigo 243 da Constituição.

A bancada ruralista tentou derrubar a sessão, mas fracassou na sua estratégia. O anúncio do resultado da votação foi comemorado com gritos e aplausos pelos deputados, no plenário da Câmara. Os ruralistas tentaram, primeiro, esvaziar a sessão e não dar o quorum. Mas, diante da existência de quorum, eles decidiram marcar presença.

O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) fez um discurso contra a proposta:

- Achamos que esta Casa, mais uma vez, vai dar um tiro no pé, porque desapropriação é confisco de propriedade. Estão misturando alhos com bugalhos! O problema é de polícia, penalidade do proprietário, até crime hediondo é aceitável, mas não o confisco. Expropriação é confisco!

Marquezelli encaminhou contra a votação, em nome do PTB, mas depois o líder do partido, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), mudou a posição. Com isso, todos os partidos encaminharam a favor.

Líder de uma bancada que inclui vários ruralistas, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) pediu que as negociações continuem sobre um projeto que discipline a PEC:

- Confesso que estou frustrado por não termos conseguido chegar a um entendimento. Teríamos esta noite vitória consensual. Mas, como assumi o compromisso de nesta noite estar aqui como líder do PMDB para encaminhar favoravelmente a questão, cumpro meu compromisso encaminhando o voto sim e pedindo à minha bancada que nesta hora vote sim.

O líder do PT, Jilmar Tatto (SP), cobrou aprovação da PEC. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse que acertou com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que haverá comissão mista para discutir a aplicação da nova norma constitucional:

- Fizemos ajuste com o Senado há 15 dias. Vamos compor uma comissão de deputados e senadores que vão discutir a legislação sobre trabalho escravo.

O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), foi à Tribuna cobrar "responsabilidade" dos deputados.