Título: Governo nega quebra de prioridade
Autor: Otavio, Chico
Fonte: O Globo, 27/05/2012, O País, p. 9

Procuradora do Estado vai a Brasília para negociar com corregedora nacional

A procuradora-geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães Tavares, será recebida na terça-feira, em Brasília, pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, para explicar os critérios usados pelo governo fluminense no pagamento de precatórios. Lúcia Léa disse que o estado foi intimado pelo Tribunal de Justiça, a pedido da ministra, a repassar os R$ 51 milhões excluídos da base de cálculo de suas obrigações com os credores em 2012.

Em nota, o governo fluminense informou que o objetivo da audiência é "melhor compreender" as razões que motivaram Eliana Calmon a sugerir ao TJ mudanças no sistema de pagamento, desconsiderando os precatórios usados em compensações de débitos tributários. "O entendimento que o Estado até aqui adotou, e que foi chancelado pelo TJ-RJ, é o de que precatórios compensados são precatórios efetivamente liquidados e, por isso, deixam de integrar o estoque de precatórios para qualquer fim", diz a nota.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, confirmou que o pedido da ministra foi acolhido. Sendo assim, restará ao governo a opção judicial para manter o critério. Na nota, o governo diz que "em momento algum, ao conceber um programa que permite a compensação de créditos de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa, o Estado pretendeu malferir a ordem cronológica de precatórios".

Para as autoridades estaduais, os procedimentos propostos pela Corregedoria do CNJ levariam à manutenção, no estoque de precatórios (e, portanto, na base sobre a qual são calculados os valores depositados anualmente pelo Estado), daqueles precatórios que o próprio Tribunal de Justiça (que é quem controla e gerencia a fila de precatórios) já havia quitado, por força da compensação com crédito inscrito em dívida ativa.

O secretário-chefe da Casa Civil, Regis Fichtner, responsável pelo deferimento dos valores compensados, disse que os precatórios são dívidas do estado decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, incluindo as cobradas por usineiros, como os R$ 74 milhões autorizados por ele e quitados no ano passado.