Título: CCJ aprova ampliação da Ficha Limpa
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Fonte: O Globo, 13/06/2012, O País, p. 10

BRASÍLIA . A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem proposta de emenda constitucional (PEC) que proíbe a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral, inclusive com base na Lei da Ficha Limpa, para cargos de ministro de Estado, secretário-executivo de órgãos da administração direta, cargos em comissão ou funções de confiança na administração pública.

A PEC amplia a proibição a cargos para empregos de livre nomeação em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista. A vedação valerá durante o prazo da inelegibilidade.

A intenção da PEC é estender a cargos de livre nomeação no governo federal e na administração indireta a regra da Lei da Ficha Limpa. De autoria do deputado Sandro Alex (PPS-PR), tem teor semelhante à PEC do senador Pedro Taques (PDT-MT), aprovada em maio pela CCJ do Senado.

Agora, a emenda será analisado por uma comissão especial e, se aprovada, segue para a votação no plenário em dois turnos. Depois, irá para o Senado. Se a emenda de Taques chegar antes à Câmara, deverá ser apensada e as duas emendas tramitarão juntas.