Título: Juiz solta mais um ligado a Cachoeira e afirma que jogo, mesmo ilegal, é aceito
Autor: Gois, Chico de; Carvalho, Jailton de
Fonte: O Globo, 21/06/2012, O País, p. 3

Tourinho Neto já havia considerado ilegais as gravações da Operação Monte Carlo

BRASÍLIA . O juiz Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal de Brasília, determinou ontem que Gleyb Ferreira da Cruz, que integra a organização de Carlinhos Cachoeira, seja colocado em liberdade. O juiz lembrou que jogo de azar é contravenção e não um crime e diz ainda que essa modalidade tem o apoio da população: "Veja-se que muitos setores da sociedade defendem a legalização dos jogos de azar, visto que a prática é largamente aceita pela sociedade em geral, ainda que seja ilegal".

O magistrado disse que a prisão preventiva é um mal necessário e que deve se limitar aos casos previstos em lei, e dentro dos limites da mais restrita necessidade. "Decretada, não sendo mais imprescindível, deve ser revogada".

O juiz relatou que em Goiás houve duas leis, de 2000, que autorizavam a exploração dos jogos de azar. Em 2007, o STF as considerou inconstitucionais. "Até essa data (2007), os jogos de azar, no estado de Goiás, não constituíam, por incrível que pareça, ilícito penal", afirmou o magistrado ao ressaltar que "o forte da denúncia contra o paciente é a contravenção". Além disso, lembrou o relator, tratando-se de contravenção, não existe crime de quadrilha.

Tourinho havia considerado ilegais as gravações da Operação Monte Carlo. Se essa posição fosse a vencedora no TRF, poderia levar à libertação de Cachoeira. Em outra decisão, Tourinho determinou a soltura do bicheiro, que está preso porque há outro mandado de prisão contra ele. Tourinho determinou a transferência de Cachoeira do presídio de Mossoró (RN) para a Papuda, em Brasília. E mandou soltar o ex-vereador Wladimir Garcez (PSDB) e integrantes da organização.

O juiz impôs três condições ao réu: deverá comparecer, mensalmente, ao juízo da 11 Vara da Seção Judiciária de Goiás; não poderá manter contato com outros denunciados e não poderá ausentar-se da cidade onde mora, sem autorização judicial.