Título: CNJ quer que tribunais estaduais divulguem nomes e remunerações
Autor:
Fonte: O Globo, 24/06/2012, O País, p. 12

Presidente da AMB, Calandra defende que não haja "violação da intimidade"

SÃO PAULO . O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tende a determinar aos tribunais estaduais a divulgação de nomes e respectivas remunerações pagas a servidores e magistrados, a exemplo do que fez o Executivo federal e alguns governadores logo após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação Pública. A uniformização do comportamento do Judiciário foi determinada em maio pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, e deve sair na segunda quinzena de julho.

- Estamos consultando os tribunais. Alguns entendem que os nomes e respectivos salários não devem ser divulgados, outros que sim. Nossa tendência é decidir pela divulgação, preservando informações de caráter privado como empréstimos, pagamentos de pensão e despesas de saúde - afirma o ouvidor do CNJ, Wellington Cabral Saraiva, que coordena o grupo responsável pela proposta.

Apesar da intenção de exigir a divulgação, Saraiva lembra que nem por isso as informações deverão ser disponibilizadas de forma imediata, em função das limitações da natureza da atuação do CNJ:

- Temos estrutura diferente do Poder Executivo, que é hierarquizado. O CNJ tem competência para revistar atos administrativos dos tribunais, não é a relação de chefe e subordinado.

Para o ouvidor, a recusa dos tribunais em divulgar os dados solicitados pelo GLOBO é "consequência de 500 anos de opacidade da administração pública". Ele diz compreender a postura, mas afirma que nem por isso concorda com ela:

- Com a regulamentação, essa resistência tende a diminuir.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, pensa diferente e avalia que não se pode confundir a transparência no Poder Judiciário com a "violação da intimidade das pessoas". Na avaliação dele, é preciso que a população saiba que o Judiciário dá satisfação e presta contas ao Tribunal de Contas da União, à Corregedoria Nacional de Justiça, ao CNJ e ao Congresso.

- Divulgar o nome do desembargador não vai mudar nada. Ou nós acreditamos nos mecanismos que a nossa República instituiu ou nós não acreditamos neles. (O magistrado) vai precisar virar o bolso do avesso para provar que é correto - afirma Nelson Calandra, que alerta para o risco de exposição de juízes a crimes em função da divulgação dos dados: - O juiz está sujeito a sofrer atentados e sequestros em razão do seu trabalho. É por isso que a privacidade é de certo modo resguardada com a divulgação dos salários, e não de nomes. Isso atende ao interesse público e atende à transparência.