Título: LDO prevê que estatais divulguem vencimentos
Autor: de Souza, André
Fonte: O Globo, 05/07/2012, O País, p. 12
BRASÍLIA. A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 incluiu dispositivos sobre a aplicação da chamada Lei da Transparência, deixando claro que autarquias e estatais controladas direta ou indiretamente pela União também terão que divulgar os salários de seus servidores.
Segundo o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), Paulo Pimenta (PT-RS), autor da ideia, a regra atinge até mesmo grandes estatais como a Petrobras e bancos públicos. Técnicos da CMO disseram que essas estatais de economia mista já reagiram, alegando que devem ter o chamado sigilo de mercado.
O texto da LDO ainda obriga a divulgação de dados sobre as entidades do chamado Sistema S, como Senai, Senac, Sesi e Sebrae, e também de detalhes sobre as entidades que tenham convênio com a União.
A LDO, no artigo 101-I, diz que as entidades controladas direta ou indiretamente pela União também devem colocar em suas páginas oficiais na internet os dados sobre salários e descontos na remuneração dos servidores, conforme a Lei de Acesso à Informação.
Na própria lei é dito que as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios estarão sujeitas às novas regras de transparência.
No caso do chamado Sistema S, o texto prevê que as entidades do sistema social autônomo divulguem seus orçamentos, além da tabela de remuneração dos seus dirigentes e servidores do corpo técnico.
No caso das entidades conveniadas com a União, a LDO estipula que sejam divulgados os contratados e conveniados, com respectivos valores pagos nos últimos anos, com a íntegra dos convênios.
O governo deverá vetar alguns desses itens. A equipe econômica sempre rejeitou a divulgação de dados sobre empresas e bancos oficiais, bem como das empresas do Sistema S.
Mas o deputado Paulo Pimenta disse que não há razão para ser contra a transparência, alegando que essas entidades têm recursos públicos.
- Com a lei da transparência, seria um contrassenso ser contra. Por que a estatais não têm que divulgar seus dados também? - questionou Pimenta.
O relator da LDO, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-PE), acatou todas as propostas.