Título: CCJ do Senado aprova Ficha Limpa para cargo público
Autor: Brígido, Carolina
Fonte: O Globo, 28/06/2012, O País, p. 9

BRASÍLIA . A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem a proposta de emenda constitucional (PEC) que estende as exigências da Lei da Ficha Limpa para o preenchimento de cargos públicos efetivos e comissionados, ou seja, sem exigência de concurso público. A matéria, agora, terá que ser submetida a dois turnos de votação no plenário do Senado antes de seguir para a Câmara.

Os servidores não poderão ter condenação por crime doloso (intencional) nos oito anos anteriores, com decisão transitada em julgado ou sentença de órgão judicial colegiado.

- Se o candidato a cargo eletivo é obrigado a demonstrar o cumprimento de requisitos mais exigentes, aqueles que almejam ocupar cargos efetivos ou comissionados na administração pública também devem fazê-lo - argumentou o relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).