Título: Lei de proteção a juízes criminais entra em vigor
Autor:
Fonte: O Globo, 27/07/2012, O País, p. 11

A JUÍZA Patrícia Acioli: morta a tiros ao chegar em casa, em Piratininga

Álbum de família

Um dia após a publicação da lei que prevê medidas para aumentar a segurança dos juízes que atuam em processos contra organizações criminosas, o presidente em exercício da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Raduan Miguel Filho, disse que, atualmente, cerca de 400 juízes estão sob ameaça em todo o país.

A Lei 12.694/2012, que entra em vigor em 90 dias, pretende proteger os juízes de retaliações do crime organizado, permitindo que processos relativos a organizações criminosas sejam julgados por até três magistrados. O objetivo é evitar que pressões recaiam sobre um juiz específico.

O juiz poderá pedir o colegiado em casos de decretação de prisão, concessão de liberdade provisória, sentença, progressão de regime, concessão de liberdade condicional, transferência para prisão de segurança máxima e inclusão em regime disciplinar diferenciado.

Um dos casos citados pelo magistrado é o da juíza Patrícia Acioli, que investigava crimes praticados por policiais militares de São Gonçalo e foi morta a tiros quando chegava à sua casa, em Piratininga, na Região Oceânica de Niterói, ano passado.

Apesar de considerar que a lei é um avanço, Raduan ressaltou que ainda é "um grão de areia em um imenso deserto":

- Esse número (de ameaçados) pode ser muitas vezes maior, pois tem muito magistrado que, ao ser pressionado, não leva a questão para a Corregedoria. Eles recebem proteção policial, que varia de região para região. Nem todos os tribunais têm condições de ter um carro blindado para cada ameaçado.

Para o desembargador, na lei ainda há deficiências:

- Temos que garantir não só a segurança dos juízes, mas também dos servidores dos tribunais. E, principalmente, da população, que também é vítima destas organizações criminosas. Se o crime é organizado, o Estado também deve se organizar.