Título: Controle social
Autor: Franco, W. Moreira
Fonte: O Globo, 17/08/2012, Opinião, p. 23

Três questões ligadas à administração pública têm provocado polêmicas: a divulgação da remuneração dos servidores; o teto constitucional para essa remuneração; e a resistência à aplicação da Lei de Acesso à Informação. Como relator, em 1998, da Reforma Administrativa que se materializou na Emenda Constitucional 19, e que possibilitou a aplicação dessas três importantes medidas - que à época provocaram reações contrárias ainda maiores -, entendo que é fundamental persistir em sua execução. Afinal, a participação do cidadão será mais efetiva e consciente com informações sobre a atuação do Estado e dos agentes públicos.

Se tais dispositivos legais ainda encontram a oposição e a desconfiança de alguns segmentos, pode-se imaginar como foi difícil colocá-los na Reforma Administrativa. Na Constituição, foi assegurado o direito de todos "a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral", sob pena de responsabilidade de quem não as fornecer. Mas a falta de legislação adequada para viabilizar o exercício desse direito acabou por limitar seu alcance. Sua efetividade ficou restrita a instrumentos como o habeas data e a prerrogativas de natureza parlamentar, como requerimentos de informação.Os avanços pretendidos não atenderam às expectativas do cidadão. As leis que se seguiram conferiam mais ênfase aos casos de confidencialidade do que ao acesso à informação.

A preocupação em proteger dados gerou ambiente em que a exceção - o sigilo - ganhou espaço em detrimento da regra geral: a transparência. Desse esforço normativo, surgiram critérios de classificação de documentos, restrições e prazos processuais e, sobretudo, responsabilização funcional e criminal por violação de sigilo. Essa lógica reforçava a postura defensiva da administração pública e de seus agentes. Foi diante disso que fiz inserir, na Reforma Administrativa, o dispositivo que passou a exigir a aprovação de lei para promover o direito à informação.

Uma das grandes dificuldades que tive ao relatar o projeto de Emenda Constitucional foi estabelecer o teto de remuneração dos servidores públicos. Considerava que o limite, com base no que ganham os ministros do STF , estabeleceria um patamar apropriado. Mas muitos, naturalmente, preferiam continuar a receber seus altos salários sem qualquer limitação, como continuam a fazê-lo. Outra iniciativa provocou polêmica: a divulgação, de forma individualizada, dos salários recebidos por ocupantes de cargos públicos. O governo, ao regulamentar a recente Lei de Acesso à Informação, introduziu mecanismo que permite à sociedade acompanhar on-line a remuneração e o vencimento, inclusive a observância do teto. E esse procedimento permite que se identifiquem distorções e disparidades graves entre categorias de modo que possa ser reivindicada, com mais autoridade, a devida correção, como também que seja elaborada política adequada para tornar mais justos os salários.