Título: CCJ do Senado ratifica alteração no Código Penal
Autor: Santos, Danielle
Fonte: Correio Braziliense, 01/10/2009, Brasil, p. 15

Dividindo opiniões entre juristas e parlamentares, projeto sugere que prescrição do crime seja somente após a maioriodade da vítima

Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Joanna Maranhão foi sugerido pela CPI da Pedofilia

Aprovado ontem, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o Projeto de Lei 234/2009, que prorroga o prazo de prescrição dos crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes até quando a vítima completar 18 anos, não foi bem recebido entre especialistas da área jurídica. A doutora em direito penal e professora da Universidade de São Paulo Ana Elisa Bechara acredita que a medida pode abrir uma brecha para erros jurídicos e gerar insegurança para legisladores e vítimas. ¿Acredito que essa seja uma medida mais política do que técnica porque, além de retomar a dor causada para quem sofreu o trauma, torna cada vez mais difícil comprovar o crime¿, comenta.

Ao PL, relatado pelo senador Aloizio Mercadante, foi dado o nome de Joanna Maranhão, em homenagem à nadadora que denunciou o treinador por ter abusado sexualmente dela aos 9 anos, mas que não pôde dar prosseguimento ao processo pelo crime já ter prescrito. A atleta, hoje com 21 anos, esteve na votação do Senado. Casos como o dela, segundo Ana Elisa Bechara, são especiais por serem menos comuns e não devem ser motivo de mudança na lei.

David Azevedo, especialista em direito penal de São Paulo, segue a mesma linha da jurista. Ele afirma que a mudança é desnecessária porque os atuais prazos já são considerados elevados. ¿No caso de estupro cuja vítima seja menor de 18 anos, a prescrição acontece até os 16 anos, por exemplo. Eu, no papel de penalista, preferiria não assumir o risco de incorrer num erro jurídico, mas acredito que não é a circunstância da idade que vai fazer com que uma pessoa rompa os laços familiares de uma hora para a outra e diga que alguém a violou quando criança¿, argumenta.

Atualmente, segundo o Código Penal Brasileiro, a prescrição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes pode variar de oito a 20 anos, dependendo do tipo de violência, a partir da data do ocorrido. Pela nova proposta ¿ que é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia no Senado ¿, a vítima, ao alcançar a maioridade, assume as condições para agir por conta própria.

Familiares

O presidente da ONG SaferNet, Tiago Tavares, diz que a atual lei está mais do lado do agressor que da vítima. ¿Cerca de 57% dos casos envolvendo abusos têm a participação de familiares e amigos próximos que se escondem nessa posição de falso defensor¿, critica

O número da impunidade poderá ser ainda maior se o projeto virar lei. ¿Por onde a CPI passa recebe depoimento de pessoas que contam suas histórias de horror envolvendo abusos de parentes, líderes religiosos, vizinhos. Foram pessoas que não tinham conhecimento dos seus direitos ou que viam na família a ausência de proteção para que o crime fosse evitado. Queremos ajudar a reparar esses erros e fechar o cerco ao descaso e à impunidade¿, conclui o presidente da CPI, senador Magno Malta (PR-ES).