Título: Com os dias contados
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Fonte: Correio Braziliense, 01/10/2009, Brasil, p. 16

PEC que acaba com o mecanismo foi aprovada ontem na Câmara. Deve voltar agora ao Senado, onde foi proposta

A Câmara aprovou ontem uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que assegura, já no próximo ano, um importante reforço de caixa para a educação pública no país. Os deputados votaram, em segundo turno, a PEC 277/08, do Senado, que acaba com a incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre os recursos federais destinados à educação. O texto aumenta em R$ 7 bilhões os recursos para a área no próximo ano e em R$ 10,5 bilhões, para 2011. Por ter sido alterada pela Câmara, a proposta volta para análise dos senadores.

A PEC também amplia a faixa etária em que o ensino básico é obrigatório e gratuito. Atualmente, fazem parte os estudantes de 7 a 14 anos. Com o projeto, os alunos de 4 a 17 anos são beneficiados. A mudança permitirá o acesso de mais 3,5 milhões de crianças e adolescentes à escola pública. ¿Essa medida deve ser implementada por completo, de forma progressiva, até 2016, e contará com o apoio do governo federal, responsável pelo auxílio aos estados e municípios¿, afirmou o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do texto, na forma de substitutivo de comissão especial, quando da aprovação em primeiro turno. A matéria obteve 390 votos favoráveis e três abstenções na votação complementar.

Criada em 1994, a DRU é um mecanismo que dá ao governo federal margem para gastar, como bem quiser, 20% da arrecadação dos tributos e contribuições federais. O texto do substitutivo reduz o desconto para o setor educacional em 2009 e 2010 para, respectivamente, 12,5% e 5%. Em 2011, não haverá mais essa desvinculação.

Rogério Marinho estima que, entre 1998 e 2008, cerca de R$ 80 bilhões em valores corrigidos foram retirados da educação por meio da DRU. ¿Os recursos vão voltar gradativamente ao setor¿, afirmou o deputado.

Integração A proposta também coloca, no texto constitucional, que o objetivo do Plano Nacional de Educação (PNE) é articular os sistemas educacionais nos níveis federal, estadual e municipal. O PNE terá agora de definir metas e formas de implementá-las. A abrangência do PNE será de 10 anos, em vez dos quatro anos estabelecidos atualmente pelo plano plurianual.

¿Queremos que o PNE seja da sociedade, do Estado, e não de um governo de ocasião. A política educacional vai sobreviver aos governos¿, afirmou o relator. O PNE também terá que vincular os investimentos na área ao Produto Interno Bruto (PIB) ¿ a quantidade total de riquezas produzidas pelo país em um ano.

O número R$ 7 bilhões Valor que a educação receberá a mais em recursos com a aprovação da PEC