Título: Comissões Parlamentares Inúteis
Autor: Rizzo, Alana; Torres, Izabelle
Fonte: Correio Braziliense, 27/09/2009, Política, p. 2

Relatórios finais das investigações dos últimos 15 anos no Congresso mostram que menos de 10% dos projetos de lei propostos foram aprovados

Oito comissões parlamentares de inquérito estão em funcionamento no Congresso Nacional. Outras quatro aguardam para serem instaladas. Apesar das negociações políticas e do tempo de investigação que elas requerem, o destino é sempre o mesmo: poucas mudanças legislativas. Levantamento feito pelo Correio nos relatórios finais revela que menos de 10% dos projetos de lei sugeridos foram aprovados. Das 38 propostas, apenas três viraram lei. Todas as outras ainda estão tramitando ou foram engavetadas. São projetos que disciplinariam a transferência de recursos, combateriam a corrupção na administração pública e o crime organizado, além de moralizar poderes e propor reformas estruturais.

Para o senador Demostenes Torres (DEM-GO), relator da CPI do Apagão Aéreo, o impacto(1) das comissões é muito maior fora do Congresso. ¿Temos ações no Ministério Público Federal e na Polícia Federal. Agora com relação às lei que sugerimos, o governo como sempre atrapalha¿, diz, referindo-se às propostas que tratam da utilização e exploração dos aeroportos, do fim de alguns impostos e a competência do Senado para destituir dirigentes da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que também teria de remeter a prestação de contas à Casa. O relatório sugeria diversas medidas para ampliar direitos dos passageiros em casos de overbooking, atrasos e cancelamentos de voo. ¿A Aeronáutica entrou com um lobby porque quer que os impostos continuem sendo cobrados, mas só oneram os preços das passagens¿, acusa.

Os quatro projetos foram remetidos à Câmara dos Deputados, onde acabaram engavetados. Nos aeroportos brasileiros, a situação melhorou. O índice de atrasos registrados pela Infraero na última sexta-feira foi de 4,2%, o que representa 28 dos 671 voos previstos. Já os cancelamentos atingiram 31, ou 4,6% do total. A segurança dos voos nem tanto. Um levantamento da Agência Nacional de Aviação Civil mostra que a taxa de mortes em acidentes aéreos no país é quatro vezes maior do que a média mundial.

Apesar do caos ter sido controlado, Demostenes acredita que um apagão ainda maior deverá ocorrer nos próximos anos por falta de investimentos e de infraestrutura no setor. ¿Naquela época, a causa maior era realmente a indisciplina dos controladores.¿ O Ministério Público Federal em Brasília está apurando as denúncias encaminhadas pelo Senado, assim como a Polícia Federal, que iria fazer uma operação há cerca de duas semanas em empreiteiras. As informações vazaram antes dos mandados de busca e apreensão serem cumpridos.

Orçamento Poucas mudanças também na CPI das Ambulâncias, que identificou fraudes na destinação de emendas para a saúde. Dos quatro projetos de lei sugeridos, nenhum foi aprovado. Todos tramitam no Congresso a passos lentos.

O mais grave é que nesse caso as irregularidades identificadas eram recorrentes desde a primeira comissão que tratava de orçamento. A mais famosa ¿ dos anões do Orçamento em 1993 ¿ recomendava, entre outras coisas, regras para a abertura de créditos suplementares, limites para emendas e a obrigatoriedade de aplicação de recursos em continuidade de obras.

O relatório também tentava moralizar questões polêmicas, como a imunidade parlamentar e a abolição do sigilo bancário e fiscal para agentes políticos. O relator Roberto Magalhães (então PFL de Pernambuco) sugeria ainda a extinção da Comissão Mista de Orçamento e que a proposta fosse elaborada ao mesmo tempo pelo Executivo e Legislativo.

¿O problema é cíclico. Tivemos os anões, depois outras tantas. São questões que não conseguiram ser solucionadas¿, ressalta o relator da CPI das Ambulâncias, Antônio Biscaia (PT-RJ), prevendo que enquanto uma nova forma não for definida a população ainda deve assistir a outros escândalos envolvendo o tema.

¿Apesar de termos sugerido instrumentos de moralização, ainda não há lisura. O assunto precisa ser discutido e aprimorado para evitar novos desvios de conduta¿, afirma Biscaia, que defendeu no relatório o orçamento impositivo, ao contrário do autorizado, o praticado atualmente. O relatório apontou envolvimento de 72 parlamentares. Grande parte está sendo processada pela Justiça de Mato Grosso. (Colaborou Denise Rothenburg)

1- Perda de força No início dos anos 1990, as CPIs eram fortes instrumentos de investigação, a ponto de coletar informações capazes de levar ao pedido de impeachment e a cassação do mandato de 18 parlamentares ¿ respectivamente, a CPI do caso PC Farias e a dos Anões. Mas, aos poucos, os acusados descobriram que CPIs poderiam ser contidas. Em 1999, por exemplo, a dos Bancos se viu às voltas com liminares para impedir quebra de sigilos e depoimentos. Por ironia, o banqueiro Salvatore Cacciola, personagem do escândalo, é um dos poucos condenados por gestão fraudulenta. Cacciola pode até estar preso, mas, de lá pra cá, as CPIs nunca mais foram as mesmas.

E ficou no papel

Confira trechos de CPIs: Iano Andrade/CB/D.A Press - 21/8/07

¿Com base no que foi apurado e analisado nos relatórios apresentados por esta CPI, vários ajustes se mostram imprescindíveis na legislação brasileira. Afinal, esta é uma das principais funções de uma comissão parlamentar de inquérito: analisar fatos de interesse nacional e, com base em suas conclusões, propor aperfeiçoamentos à legislação vigente¿ Relatório da CPI do Apagão Aéreo, 2007

Wanderlei Pozzembom/CB/D.A Press - 14/6/00

¿Tudo que se alinhou durante esses 8 meses de atividades ininterruptas encontra respaldo na verdade cristalina, objetivo que foi perseguido de forma pertinaz em todos os instantes da longa averiguação, procedida com a finalidade primordial de resgatar a confiança na ação do Poder Judiciário. As sugestões aqui por nós esboçadas revestem-se de rara oportunidade, uma vez que o Congresso Nacional entrega-se à árdua tarefa de propor uma reforma do referido Poder para fazê-lo funcionar ainda mais proficientemente na defesa dos legítimos direitos do cidadão¿ Relatório da CPI do Judiciário, 1998

Daniel Ferreira/CB/D.A Press - 14/9/05

¿Podemos dizer, sem falsa modéstia, que esta CPMI oferece à sociedade brasileira uma oportunidade de conhecer esse quadro, e, embora a construção das saídas legais e institucionais seja complexa e demande tempo e trabalho, temos claro que a possibilidade de um bom diagnóstico, que buscamos proporcionar, é um passo essencial para a cura dessas doenças que, historicamente, afligem o Estado e a sociedade brasileira¿ Relatório da CPI dos Correios, 2005

Daniel Ferreira/CB/D.A Press - 27/4/06

¿Esta CPI adota a estratégia legislativa de criminalizar o jogo de azar, ou seja, retira-o da Lei das Contravenções Penais e o realoca no Código Penal. Assim, a exploração do jogo de azar, conduta que tem trazido variados danos à sociedade e ao erário, conforme exaustivamente visto no relatório, passa a ser punida como crime, submetendo os seus agentes a maior rigor normativo¿ Relatório da CPI dos Bingos, 2005