Título: Reformas previdenciária e tributária sem risco
Autor: Souza, André de; Brígido, Carolina
Fonte: O Globo, 10/10/2012, País, p. 4

Para ministros do STF, mudanças votadas após compra de apoio não estão ameaçadas

No fim da sessão de ontem, quatro ministros do Supremo Tribunal Federal se manifestaram para dizer que as reformas tributária e previdenciária não estão ameaçadas. A maior parte da Corte entendeu que elas foram votadas depois de o governo ter comprado o apoio de parlamentares, o que levou o revisor, Ricardo Lewandowski, a apontar o risco de as leis serem anuladas.

- A validade ou eficácia de uma lei face à Constituição não depende nem pode depender, de modo algum, dos motivos que levaram a legislatura a elaborá-la - analisou Gilmar Mendes, que levantou a questão no plenário.

- A Corte tem jurisprudência sobre a higidez desses atos administrativos e normativos, a despeito de posteriormente se verificar vícios. Desse risco o Brasil não vai sofrer - disse Luiz Fux.

Seguiram na mesma linha Joaquim Barbosa e Rosa Weber. Lewandowski não se deu por vencido:

- Não é incomum neste vasto Brasil que leis de uso e ocupação do solo que tenham sido alteradas por Câmaras de Vereadores, mediante fraudes, tenham sido sistematicamente anuladas.

O relator Joaquim Barbosa contestou:

- O fato de um determinado grupo ter se reunido, ter tido uma motivação ilícita, essa ilicitude não se comunica necessariamente para o produto legislativo que eventualmente decorra dele.