Título: Decreto sobre reserva de vagas em universidades sai hoje no DO
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Fonte: O Globo, 15/10/2012, País, p. 5

Lei, que atinge as instituições federais, vale para o próximo vestibular

A lei de cotas em universidades e institutos federais entrará em vigor já no próximo vestibular, quando serão selecionados os calouros que começarão o curso no primeiro semestre de 2013. É o que prevê decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff na última quinta-feira, com a regulamentação da lei, que será publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU).

A decisão do governo de aplicar este ano a reserva de vagas para alunos de escolas públicas, com subcotas para estudantes de baixa renda, pretos, pardos e índios, exigirá que pelo menos 19 universidades refaçam os editais de seus vestibulares. É que essas instituições já tinham publicado as regras dos processos seletivos, e fizeram isso sem a previsão de cotas.

Aprovada pelo Senado no início de agosto, a lei foi sancionada por Dilma no dia 29 daquele mês. Ela prevê a reserva de 50% das vagas para cotistas, com prazo de quatro anos para que as instituições atinjam esse patamar. Neste primeiro ano de vigência, a reserva deve ser de 12,5%.

Terá direito à cota quem cursou o ensino médio em escola pública. Dentro desse universo de vagas, metade delas deverá ser preenchida por estudantes com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio (R$ 933) por mês. O percentual da subcota racial também será calculado dentro do universo de vagas para egressos da escola pública, variando em cada estado, conforme a proporção de pretos, pardos e índios registrada em cada unidade da federação no último censo do IBGE, em 2010.