Título: Projeto é 'aberração jurídica', diz OAB-RJ
Autor: Haidar, Daniel
Fonte: O Globo, 08/11/2012, Economia, p. 27

O projeto de lei que muda a distribuição de royalties do petróleo entre estados e municípios foi considerado uma "aberração jurídica" pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous. Ele avalia que o projeto será questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), se sancionado pela presidente Dilma Rousseff, porque há "flagrantes violações à Constituição Federal". Mas ele disse acreditar que a presidente vetará o projeto antes que isso seja necessário.

- Trata-se de uma aberração jurídica, já que viola contratos já celebrados e ignora o ato jurídico perfeito e acabado e direitos adquiridos - afirmou Damous.

Para ele, a aprovação do projeto é um ato de hostilidade e de desrespeito à população do Rio, porque não considera as peculiaridades dos estados produtores de petróleo, que precisam arcar com custos de infraestrutura e riscos de danos ambientais em troca da exploração.

- Esse projeto vai quebrar algumas cidades no Rio. Prevaleceram interesses regionais dos estados que apenas consomem, desrespeitando as peculiaridades dos estados produtores que são quem sofrem os impactos ambientais. É uma irresponsabilidade da Câmara dos Deputados - acrescentou Damous.

A fatia maior de royalties para estados e cidades em que há produção de petróleo serve para compensar economicamente eventuais impactos ambientais, afirmou.

Quebra de contrato

Damous destacou que o projeto é inconstitucional especialmente porque afeta contratos de campos já licitados, onde já existe produção de petróleo em andamento.

- Se essa lei for aprovada, estará quebrando contratos. Só deveria valer daqui para frente. Não poderia afetar o que já está negociado e estipulado no contrato - destacou Damous.

Ele também considera que seria "correto" vincular o uso das receitas de petróleo a gastos em educação, o que não foi estipulado no projeto aprovado na Câmara.

- Seria correto fazer essa vinculação, mas isso é uma decisão política - disse