Título: Contra guerra fiscal, governo propõe unificar ICMS em 4%
Autor: Bonfanti, Cristiane
Fonte: O Globo, 08/11/2012, Economia, p. 31

BRASÍLIA O Executivo apresentou ontem aos governadores das 27 unidades da federação uma proposta de reforma do ICMS que prevê a unificação da alíquota em 4% para as transações comerciais entre os estados ao longo de oito anos. Hoje, ela varia de 7% a 12% e é usada pelas administrações regionais para atrair investimentos. A iniciativa faz parte da estratégia do governo federal de tentar avançar na reforma tributária, ainda que fatiada. Para compensar os estados que perderão arrecadação com o fim da chamada guerra fiscal, o Ministério da Fazenda sugeriu a criação de um fundo de compensação, que deverá variar de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões por ano, além de um fundo de desenvolvimento regional que contará com R$ 172 bilhões durante 16 anos e terá por objetivo beneficiar os estados mais pobres do país.

- Apenas iniciamos a discussão. Estamos colocando a bola em campo. No fim das contas, (a mudança) beneficia a todos. Calculamos que os benefícios que são dados (pelos estados) devem chegar a R$ 100 bilhões por ano, que os estados estão renunciando para dar estímulo às empresas - avaliou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que comandou o encontro de ontem.

Após a reunião em seu gabinete, Mantega reconheceu que é preciso chegar a um consenso entre os estados, mas disse estar confiante em que este capítulo da novela do ICMS será aprovado ainda este ano por meio de uma resolução do Senado. Para contar com a boa vontade dos estados, o ministro fez questão de enumerar aos governadores as iniciativas adotadas até agora pelo governo federal para incentivar as unidades da federação.

Os governadores, contudo, ainda estão divididos e têm desconfianças sobre o formato e a eficácia do fundo de compensação. Enquanto os do Nordeste pedem duas taxas diferentes para a nova alíquota do ICMS interestadual, os do sul querem uma cobrança única.

imposto de 4% para importados

O governador de Goiás, Marconi Perillo, disse que, para que seja feita uma unificação, é preciso ter garantia de uma proposta de compensação. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, também destacou a necessidade do ressarcimento.

- O que não deve acontecer é manter a diferença de alíquota, porque (o governo) vai gastar com fundo de compensação e não vai resolver o problema da guerra fiscal - considerou.

O Fundo de Desenvolvimento Regional, que contará com recursos orçamentários e financeiros, permitirá que os governos locais ofereçam atrativos para que as empresas se instalem em seus estados. No primeiro ano contará com R$ 4 bilhões e com R$ 12 bilhões a partir de 2017. Ainda será definido um critério para que haja uma destinação desse fundo.

Em reunião extraordinária ontem no Ministério da Fazenda, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) regulamentou a Resolução 13, principal instrumento legal sobre o fim da guerra nos portos. Aprovada no Senado em maio, ela estabelece que pagam 4% de ICMS interestadual as mercadorias totalmente importadas e aquelas que, depois de submetidas a processo de industrialização, tiverem mais de 40% de conteúdo importado. A nova regra passa a valer em 1º de janeiro. Na prática, produtos importados passam a recolher 4% do imposto nas transações em que ingressarem por um estado e passarem para outro. Hoje, essa tributação vai de 7% a 12%.