Título: Briga sobre valor de IPTU na justiça pode acabar
Autor: Magalhães, Luiz Ernesto; Schmidt, Selma
Fonte: O Globo, 04/11/2012, Rio, p. 30

Prefeitura desiste de cobrar cerca de R$ 2 bilhões.

No pacote de projetos, o prefeito Eduardo Paes propõe uma solução para uma questão que há 13 anos se arrasta no Judiciário. O problema causa perdas tanto para contribuintes como para o próprio Tesouro Municipal. A prefeitura quer autorização do Legislativo para desistir de tentar na Justiça receber integralmente valores de IPTU cobrados até 1999 com base numa lei que foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A prefeitura cobrava o imposto pelo sistema de alíquotas progressivas (quanto maior o valor do imóvel, maior a alíquota), o que só viria a ser regulamentado em lei a partir de 2000. Descontentes, milhares de contribuintes entraram na Justiça e depositaram os valores cobrados em juízo. Todos eles reivindicavam o pagamento com base nas menores alíquotas que vigoravam.

R$ 1 bilhão para os cofres

Com a mudança proposta por Paes, os contribuintes que depositaram em juízo poderão reaver parte do dinheiro. A quantia exata que os autores das ações poderão ter de volta não é conhecida pela prefeitura, mas pode chegar a um total de R$ 2 bilhões, segundo estimativas da Procuradoria Geral do Município. Por outro lado, a procuradoria estima que possam entrar no Tesouro Municipal R$ 1 bilhão que estão nas contas judiciais. A soma corresponde ao valor referente às alíquotas mais baixas.

Se o projeto for aprovado, os proprietários de imóveis que não recorreram não poderão mais solicitar o reembolso dos valores, mesmo que administrativamente. Isso porque o prazo máximo para entrar com recursos relativos à cobrança do IPTU pelo sistema antigo era de cinco anos, que se esgotou em 2004.

Com a medida, a prefeitura também terá menos trabalho. Independentemente do contribuinte ter entrado na Justiça, a Procuradoria também foi aos tribunais, tentando cobrar os valores integrais. O número de ações impetradas pela prefeitura e que agora poderão ser canceladas chega a 460 mil.