Título: Dívidas de tributos poderão ser refinanciadas
Autor: Magalhães, Luiz Ernesto; Schmidt, Selma
Fonte: O Globo, 04/11/2012, Rio, p. 30

Pacote para 2013 prevê perdão de parte dos juros. Mesmo assim, arrecadação da prefeitura deve subir.

A primeira etapa do pacote que o prefeito Eduardo Paes apresentará amanhã na Câmara dos Vereadores prevê medidas que, se por um lado beneficiam os contribuintes, também devem aumentar a arrecadação do município em mais de R$ 1,6 bilhão já em 2013. Um dos projetos cria uma espécie de Refis (Programa de Recuperação Fiscal) municipal para regularizar dívidas de IPTU, ISS e algumas taxas. As multas de trânsito estão excluídas da renegociação. Outro projeto de lei altera a forma de reembolso da Nota Carioca, sistema de emissão eletrônica de notas fiscais que substitui o modelo tradicional impresso. O objetivo é combater a sonegação, melhorando a fiscalização do ISS cobrado de prestadores de serviços, tais como dentistas, médicos e agências de viagem.

O refinanciamento de débitos oferece ao contribuinte um perdão de parte de juros, mora e outras penalidades para tributos que ainda estejam sendo cobrados administrativamente ou que já estão em Dívida Ativa (quando os valores já podem ser reclamados na Justiça). A proposta é oferecer 70% de descontos sobre os encargos devidos para os pagamento à vista. Ou de 50% se os débitos atrasados forem parcelados, mas com a cobrança de juros de 1% ao mês. O valor principal da dívida fica fora do desconto. Caso o projeto seja aprovado, a prefeitura ainda detalhará por regulamentação posterior os procedimentos a serem adotados para os contribuintes terem o benefício.

Pagamento de dívida em até 84 meses

O total máximo de parcelas permitidas varia conforme o tributo. No caso do IPTU, por exemplo, o débito pode ser quitada em até 84 vezes se estiver em Dívida Ativa ou em até 20 vezes pela cobrança administrativa. Pelo projeto, caso o contribuinte atrase o pagamento em mais de 30 dias (cobrança ainda na Secretaria municipal de Fazenda) ou 60 dias (execução na Dívida Ativa), a renegociação será cancelada, e os débitos voltarão a ser cobrados integralmente.

- A prefeitura cobra hoje multas que são coisa de agiota. Não vamos perdoar a dívida, mas tornar o pagamento mais viável - explica Eduardo Paes.

O município cobra atualmente dívidas no valor de R$ 39 bilhões em tributos e juros através da Secretaria municipal de Fazenda e da Procuradoria da Dívida Ativa. O secretário-chefe da Casa Civil, Pedro Paulo Carvalho Teixeira, evita fazer previsões de quanto arrecadaria com o refinanciamento. Mas, se for comparar com a experiência de outras prefeituras, a arrecadação extra pode chegar a R$ 1,5 bilhão. Deste total, R$ 1 bilhão da Dívida Ativa, e R$ 500 milhões ainda em cobrança administrativa.

O projeto de lei da Nota Carioca cria uma nova possibilidade de receber os créditos pela emissão do comprovante eletrônico de pagamento. Pelos critérios atuais, a cada mil reais que o contribuinte paga para prestadores de serviço inscritos no sistema, R$ 5 podem ser devolvidos (equivalente a 10% do valor cobrado do ISS). Todo ano, em setembro, o contribuinte pode indicar a inscrição de um imóvel para abater no IPTU do ano seguinte a soma devolvida. O limite é de 50% do valor total devido de imposto.

- As regras antigas não vão mudar. A nossa proposta é que o contribuinte tenha a opção de receber a restituição em dinheiro. Isso seria possível num prazo médio de 60 dias, a partir da emissão da nota fiscal. Para isso, o contribuinte deverá indicar a conta bancária - diz o secretário municipal de Fazenda, Marco Aurélio Santos Cardoso.

Eduardo Paes acrescenta:

- Essa mudança deverá ajudar, e muito, a popularizar o programa e a fazer com que mais pessoas comecem a pedir a nota fiscal.

Uma das vantagens da nova forma de restituição é que, ao antecipar a restituição do crédito do ISS, o valor recebido não estará tão depreciado pela inflação. Enquanto isso, no desconto do IPTU, os valores não são atualizados.

Meta é dobrar o número de cadastros

Caso o projeto seja aprovado, a prefeitura ainda regulamentaria um valor mínimo para fazer o reembolso imediato. O objetivo da medida é dobrar o número de CPFs cadastrados no sistema Nota Carioca, que chega hoje a 279 mil. Para a prefeitura, isso representa ter um universo maior de amostragem para tentar identificar sonegadores e exigir que paguem os tributos em dia.

- O potencial de aumento de arrecadação com a mudança fica entre R$ 80 milhões e R$ 100 milhões - acrescentou o secretário Pedro Paulo.

O pacote de reforma tributária que chega amanhã à Câmara prevê também uma revisão geral nos percentuais de multas e juros cobrados por atraso no pagamento. A medida, porém, não é retroativa. Só valerá após a lei ser regulamentada.

- O que a prefeitura deseja nesse caso é cobrar juros mais adequados à realidade da economia brasileira nos dias de hoje. Os percentuais que são cobrados atualmente são os mesmos há 15 anos - explicou o secretário.

A nova tabela proposta vai manter os percentuais de multas cobradas para quitar tributos até o último dia útil do mês de vencimento (4%) e o praticado nos 15 primeiros dias do mês seguinte à data determinada para o pagamento (8%). No entanto, no caso das multas cobradas a partir da segunda quinzena do mês seguinte ao que o tributo deveria ter sido recolhido, as multas seriam reduzidas de 12% para 8%. Acima de dois meses de atraso, o percentual a ser cobrado passaria dos atuais 20% para 12%. Os juros que começam a ser cobrados após 60 dias também serão reduzidos de 1,5% para 1% ao mês.

No pacote de bondades está previsto um quarto projeto, mas ele será apresentado apenas em 2013, já que exigirá discussões mais aprofundadas. Ele propõe mudar o sistema de cobrança do ISS das chamadas sociedades uniprofissionais, tais como escritórios de advocacia, clínicas médicas e empresas de contabilidade. Hoje, a prefeitura cobra uma alíquota fixa de 5% sobre a receita desses profissionais e, por discordarem da fórmula, eles questionam os valores na Justiça. A própria prefeitura admite que a regra está defasada. E propõe uma nova tabela com valores mensais entre R$ 57 e R$ 285.

Regra do IPTU de 2013 não muda

Sobre o IPTU de 2013, Pedro Paulo confirmou ontem que não haverá qualquer mudança no modelo de cobrança. Como nos últimos anos, o imposto será corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acumulado este ano. O valor só fecha no fim de dezembro, mas deve oscilar entre 5% e 6%. O imposto poderá ser quitado em cota única com o desconto de 7%, como nos últimos anos, ou parcelado em até dez vezes sem o desconto. Os carnês devem ser enviados para os contribuintes ainda na primeira quinzena de janeiro de 2013.