Título: Urgência para o Supremo
Autor: Fariello, Danilo ; Pereira, Paulo Celso
Fonte: O Globo, 09/11/2012, Economia, p. 29

Rio e ES já encaminharam pedido de liminar para suspender projeto sobre royalties

Parlamentares do Rio e do Espírito Santo encaminharam ontem ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de liminar em caráter urgentíssimo para suspender a tramitação do projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo, aprovado na terça-feira pela Câmara dos Deputados. O mandado de segurança pede a interrupção da tramitação do texto antes mesmo da análise da presidente Dilma Rousseff, uma vez que os dois estados e seus municípios "podem vir a ter seus direitos constitucionais verdadeiramente saqueados", segundo texto do advogado Humberto Ribeiro Soares, ex-procurador do Rio, que representa os congressistas.

O mandado de segurança já havia sido apresentado quando o projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) foi aprovado no Senado, em novembro de 2011. Como o texto aprovado na Câmara é idêntico, Soares lançou mão de uma petição incidente (que é acrescentada a outra anterior) para retomar o processo ontem no STF. O advogado representa 49 parlamentares dos dois estados, de diversos partidos e perfis, como Jair Bolsonaro (PP) e Jandira Feghali (PCdoB), ambos do Rio.

A petição de "urgência urgentíssima" de ontem justifica seu caráter com base em reportagens apontando que "as reações dos entes federativos altamente prejudicados (...) têm sido enérgicas e, mesmo, dramáticas". "O terror, Excelência , tomou conta do Estado do Rio", escreveu Soares a Fux. "Os peticionários só alimentam uma esperança, a de confiar em Vossa Excelência, eminente Sr. Ministro Relator", completou.

- Estamos tentando uma ação de segurança pública. Estamos agindo quase que como uma defesa civil nesse caso - disse Hugo Leal (PSC-RJ), um dos autores do pedido.

Já Vital do Rêgo afirmou em seu site, após a aprovação de seu texto na Câmara, que "foi uma grande vitória do povo brasileiro".

O mandado de segurança é a alternativa legal a ser adotada pelos parlamentares antes da sanção de Dilma, se ocorrer. Sendo feita a sanção, parcial ou completa, o questionamento judicial teria de ser feito por meio de ação direta de inconstitucionalidade (Adin), e o mandado de segurança perderia valor. Segundo Soares, se a sanção ocorrer, há diversos elementos no texto aprovado no Congresso que justificam o pedido de Adins no STF. Entre eles, o princípio de que as jazidas de petróleo não pertencem apenas à União, mas aos estados e município.

- O ciclo não fecha aí - disse Soares.

Declaração "desastrosa" sobre a Copa

Dilma prometeu ao governador do Rio, Sérgio Cabral, que o Palácio do Planalto tentará atenuar as perdas do estado com o projeto de redistribuição dos royalties aprovado na Câmara, na terça-feira. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, tem a atribuição de encontrar uma saída para o problema.

Em maio, na Marcha dos Prefeitos em Brasília, Dilma dera o seguinte recado com relação aos royalties do petróleo:

- Não acreditem que vocês conseguirão resolver a distribuição de hoje para trás. Lutem pela distribuição de hoje para frente - afirmou a presidente na ocasião.

Mas ontem Dilma também fez uma cobrança. Ela quer que Cabral evite a politização e o aumento na tensão em relação ao tema. As declarações do governador afirmando que o Estado do Rio poderá quebrar e que a Copa e as Olimpíadas estão ameaçadas foram consideradas desastrosas por interlocutores de Dilma. O Comitê Olímpico Internacional procurou o governo federal atrás de informações sobre os riscos para o evento, mas foi informado de que não há risco real.

Na visão desses interlocutores, Cabral não só vem sendo inábil na condução pública da questão, como poderia ter sido mais eficiente na articulação com o parlamento, colaborando para a aprovação do projeto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que não geraria perdas severas para o estado, em vez de radicalizar o debate.

Devido à complexidade do tema, a presidente Dilma cogita usar todo o prazo legal para a sanção da lei: 15 dias uteis a partir do recebimento do texto final da Câmara. Com as informações que foram recebidas até agora, o AGU já localizou problemas no texto que abrem a possibilidade de os governos do Rio e Espírito Santo ingressarem com ações contra a lei. A principal é o erro na soma de destinação dos royalties em 2017, que chega a 101% - o que, pela decisão do Congresso, terá de ser corrigido pelo Executivo.

Para o governo, uma das alternativas continua sendo não realizar quaisquer vetos, deixando para o Supremo a decisão de derrubar a parte que trata dos contratos já firmados. Essa alternativa, na visão deles, garantiria a segurança jurídica necessária para a realização dos leilões marcados para 2013. O governo também avalia a possibilidade de fazer vetos, mas teme que isso crie insegurança jurídica e afugente investidores. Dilma disse ontem que ainda não recebeu o texto com as novas regras e que só decidirá sobre os termos da sanção após avaliar a proposta aprovada pelo Congresso.

- Eu não tenho a lei. Eu vou avaliar. Eu nem a vi ainda. Vou avaliar a lei. Eu seria uma pessoa leviana se, sem recebê-la, falasse sobre ela - afirmou a presidente em solenidade no Planalto.

Também presente, o governador do Ceará, Cid Gomes, disse que vai pressionar para que Dilma sancione a proposta. Cid afirmou que já conversou com a presidente a respeito e que ela manifestou preocupação com algumas inconsistências do texto, como o percentual de 101% em 2017.

- Eu vou defender que não vete. Isso é uma manifestação da maioria do Congresso, da maioria dos governos dos estados e da maioria dos municípios. Acho que o que ficou faltando foi reforçar a questão da educação, mas isso pode ser feito na votação do Plano Nacional da Educação (PNE). Vou fazer campanha para que ela não vete - afirmou o governador.

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), ironizou as declarações de Cabral sobre o risco de a Copa e as Olimpíadas não se realizarem.

- A declaração do governador Sérgio Cabral (de quarta-feira) de que, com a votação dos royalties, não vão acontecer as Olimpíadas e a Copa do Mundo no Rio de Janeiro não é razoável. Até não acredito que o Sérgio Cabral tenha dito isso. Não há razão para termos declarações tão desesperadas como estamos assistindo. Isso não é verdade. Não há quebra de contrato, apenas estamos redistribuindo os royalties. E o Rio de Janeiro não será prejudicado, vai receber mais como estado confrontante (produtor) - disse Marco Maia.

Nova divisão é discutível, diz Cabral

Ontem, Cabral já moderou o tom na disputa contra os royalties. Apesar de ter reafirmado um cenário de "tragédia", ele afirmou, durante almoço em sua homenagem promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais - Lide, que não exagerou ao indicar que, se o projeto aprovado na terça-feira virar lei, será o "caos" no Rio. Mas se na quarta-feira Cabral indicava esperar de Dilma um veto completo da lei, ontem ele defendeu uma solução intermediária:

- No projeto de lei aprovado há uma parte que trata de uma nova divisão do que já foi licitado, o que é ilegal. E tem uma outra parte que fala da nova divisão (do pré-sal). Eu até posso discordar desta segunda parte, mas a gente tem que respeitar o Congresso. A nova distribuição dá ao Rio de Janeiro um respeito ao artigo 20 da Constituição (que rege os royalties), não na medida justa, mas tudo bem. Mas sobre o já licitado? Os leilões da década de 90, até 2006, repartir de outra maneira? Por isso estou muito tranquilo com o veto da presidenta Dilma - disse Cabral, após descartar a possibilidade de debater outro tipo de compensação ao Rio, alegando que isso seria apenas especulação.