Título: Fux: STF respeitará separação de poderes na liminar dos royalties
Autor:
Fonte: O Globo, 10/11/2012, Economia, p. 36

Ministro alega, porém, que "há precedentes" de Judiciário interferir em votação

SÃO PAULO O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux disse ontem não ter analisado ainda o pedido de liminar para que seja suspensa a tramitação do projeto de lei do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que muda a distribuição dos royalties do petróleo no país. Fux afirmou que vai observar o respeito ao princípio de separação de poderes, mas lembrou que há precedentes de o Supremo impedir a votação de processos viciados,

O pedido de liminar foi encaminhado a Fux por um grupo de parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, porque o ministro é relator de um mandado de segurança protocolado em novembro do ano passado sobre o mesmo tema. Fux disse não saber se o assunto deveria ser tratado neste momento pelo STF.

- Vou analisar ainda a liminar sobre vários ângulos, primeiro sob o ângulo da reserva política, se esta questão está no momento de ser judicializada, em nome do respeito ao princípio da separação de poderes - afirmou o ministro ontem, antes de proferir palestra em São Paulo.

Mesmo demostrando cuidado com o risco de o Judiciário interferir em questões do Legislativo, Fux lembrou que, em outras ocasiões, o Supremo entendeu ser possível impedir uma votação em um "processo viciado", em casos de análise de emenda constitucional:

- O STF tem alguns precedentes no sentido de que o Judiciário pode impedir a votação de um processo viciado. Ora, se pode em relação à emenda, pode em relação a projeto de lei.

Análise será técnica, diz ministro

Parlamentares do Rio e do Espírito Santo encaminharam, na quinta-feira, um pedido de liminar "em caráter urgentíssimo" para tentar suspender a tramitação do projeto antes que ele fosse analisado pela presidente Dilma Rousseff.

No texto apresentado ao STF, o advogado Humberto Ribeiro Soares, ex-procurador do Rio, diz que Rio e Espírito Santo "podem vir a ter seus direitos constitucionais saqueados".

Uma medida judicial que trata do tema já havia sido apresentada quando o projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) foi aprovado no Senado, em 2011. Na época, Fux não deferiu o pedido liminar pela suspensão da tramitação do projeto.

Como o texto aprovado na Câmara é idêntico, Soares lançou mão de uma petição incidente (que é acrescentada a outra anterior) para retomar o processo no STF.

Ontem, Fux disse que todas as demandas que chegam ao Supremo são preocupantes "para a população e para os ministros". Mas ponderou que a análise sobre a liminar dos royalties do petróleo será técnica.

- Quando você está julgando litígios de interesse das pessoas, o juiz não pode abdicar da sua função de decidir e entregar isso à opinião pública - afirmou o ministro.