Título: Ninguém quer pagar a conta
Autor: Fariello, Danilo
Fonte: O Globo, 14/11/2012, Economia, p. 23

Governadores reclamam de perda de arrecadação com pacote para reduzir tarifa elétrica

BRASÍLIA As empresas de energia elétrica contrárias às condições para renovar seus contratos de concessão no âmbito da medida provisória (MP) 579 - que prevê novas regras para o setor com o objetivo de reduzir as tarifas - ganharam ontem o apoio dos governadores. Eles reclamam da queda de arrecadação de ICMS nos estados e o consequente menor repasse para os municípios devido à redução no valor das tarifas. Como o governo quer cortar as tarifas de eletricidade em 20%, em média, e os estados têm arrecadação de R$ 27,5 bilhões prevista com os tributos sobre a energia, eles estimam perda anual de R$ 5,5 bilhões na arrecadação. Minas Gerais, Paraná e São Paulo também são acionistas de companhias energéticas, o que reforça a reclamação desses estados.

Em audiência pública para debater a MP no Congresso, os governantes reconheceram os benefícios para o país com a queda das tarifas de energia, mas pediram compensações da União ao rombo que a medida imporá aos estados e municípios, decorrente da queda na arrecadação do ICMS. A ideia é retomar a discussão sobre a revisão das condições das dívidas mantidas pelos estados junto à União. O vice-governador do Rio, Luis Fernando Pezão, disse que o governo do estado perderá R$ 468 milhões ao ano em arrecadação do ICMS com as medidas.

- Perder R$ 500 milhões é uma tragédia para qualquer estado brasileiro, porque tem de fazer esforços na segurança, saúde e educação. Acrescida com a perda dos royalties do petróleo, é a falência total do estado - disse Pezão.

O secretário de energia de São Paulo, José Aníbal, que preside o Fórum Nacional dos Secretários de Estado para Assuntos de Energia, disse ter a esperança de que emendas apresentadas no Congresso façam com que a medida tenha maior convergência em relação aos pleitos dos estados. Eles querem que a maior parte dessa queda seja sustentada por reduções de encargos ou compensada pelo governo federal.

Segundo Antonio Anastasia, governador de Minas Gerais, 10% da arrecadação do estado em ICMS provêm das contas de luz, o que significa um valor anual de R$ 2,5 bilhões. Com a mudança, o estado perderia arrecadação de cerca de R$ 500 milhões. Lindolfo Zimmer, presidente da Copel, estatal paranaense de energia, disse que a perda de receita com ICMS do estado ficaria em R$ 452 milhões. Aníbal disse que São Paulo perderia cerca de R$ 1,2 bilhão:

- Há quase uma intimidação, e não se fala disso. É preciso que a gente abra esse diálogo.

Estados pedem revisão de dívida com a União

Pezão enfatizou a possibilidade de se compensar a perda de arrecadação com compensações nas discussões sobre a revisão das dívidas dos estados com a União:

- Temos uma taxa hoje no estoque da nossa dívida que está fora de qualquer padrão concebível para os números que o Brasil pratica.

Para o vice-governador do Rio, além de discutir o alongamento da dívida dos estados e a redução das taxas de correção desses valores, o governo tem de pensar em compensações à perda de arrecadação do ICMS, o que poderia ser feito com maiores repasses da Cofins.

- Não dá mais para se discutir redução de receitas ou aumento de despesas dos estados sem que eles participem dessa discussão - disse Simão Jatene, governador do Pará.

Os governadores também defenderam que as empresas tenham um prazo além do dia 4 de dezembro para decidir se renovam suas concessões pelas novas regras. Uma emenda apresentada dá o prazo de 30 dias para decisão após a sanção do texto.

Anastasia ainda defendeu o direito da Cemig à renovação automática do contrato de três usinas que enfrentam o primeiro vencimento, uma vez que todas as anteriores foram renovadas. Aníbal tem o mesmo pleito para a usina de Três Irmãos, da Cesp e, como aventado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), considerou a hipótese de reclamação do direito da Cesp na Justiça.

- Se não chegarmos ao entendimento, vamos fazer também recursos na área jurídica - disse Aníbal.