Título: Governo Cabral: é ilegal congelar royalties
Autor: Batista, Henrique Gomes; Fariello, Danilo
Fonte: O Globo, 29/11/2012, Economia, p. 33

Secretário diz que governador está inconformado com proposta da União. Dilma decidirá na última hora

O Estado do Rio é contra a proposta do governo federal de congelar os valores que recebe de royalties sobre os campos licitados na regra anterior da exploração do petróleo e redistribuir qualquer ganho extra de produção desses campos, segundo negociação que ocorre em Brasília e que foi antecipada ontem pelo GLOBO. O secretário estadual de Desenvolvimento, Júlio Bueno, afirmou que o governador Sérgio Cabral ligou para ele na manhã de ontem para mostrar total inconformismo com essa solução.

- É totalmente ilegal mexer nos contratos em vigor. Qualquer negociação que trate de congelar valores, que é transgredir os contratos em vigor, não será aceita pelo Rio. Com qualquer solução nesse sentido, iremos à Justiça - afirmou Bueno, dizendo que esta era a opinião do governador.

A presidente Dilma Rousseff tem até sexta-feira para vetar ou sancionar o projeto de lei que muda as regras de distribuição dos royalties. A tendência na quarta-feira era que o governo anunciasse o veto ao artigo que trata da redistribuição de recursos das áreas já licitadas e, ao mesmo tempo, editasse medida provisória (MP) para sacramentar que a nova regra de distribuição valerá para áreas concedidas desde que haja incremento na produção.

Na prática, o Rio continuaria a perder com o projeto, pois muitos campos já licitados ainda estão em fase embrionária de produção, incluindo diversos poços do pré-sal (cerca de 20% do total foi licitado na regra anterior). Assim, os governos de Rio, Espírito Santo e São Paulo e os demais estados que recebem royalties teriam um teto de recursos do petróleo, e tudo o que fosse apurado a mais seguiria a nova regra aprovada pela Câmara, de distribuição dos valores de forma igualitária a todos os estados e municípios do Brasil.

O governo do Rio estima que o projeto de lei aprovado na Câmara no dia 6 pode gerar perdas para o estado de R$ 77 bilhões até 2020. E ainda não calculou o tamanho das perdas se esta nova proposta, de congelamento dos royalties nos valores de 2012, fosse aprovada.

Casagrande: temor é violar contrato

Bueno voltou a falar em ir à Justiça, retomando um discurso adotado pelo governador Sérgio Cabral nos primeiros dias após a aprovação do projeto de lei pelos deputados. Na sequência, os principais políticos do estado passaram a dizer que confiavam no veto da presidente. Mesmo adotando postura mais conciliatória, o governo estadual realizou na segunda-feira passeata, reunindo milhares de pessoas, com o tema "Veta, Dilma: contra a injustiça, em defesa do Rio".

Ouvido pela agência de notícias Reuters, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), disse ontem que a possibilidade de veto parcial de Dilma, preservando a divisão dos recursos da produção dos contratos em vigência, "dá conforto" aos produtores:

- O que foi divulgado, que a presidente vetaria no texto aprovado pelo Congresso a parte que propõe nova divisão (dos royalties) dos contratos em vigência, dá um certo conforto.

Ao comentar as informações publicadas pelo GLOBO de que uma medida provisória poderia também incluir um item prevendo a divisão futura das receitas da produção excedente dos campos já licitados, Casagrande reagiu:

- Mas a divisão do que ainda vai ser produzido é uma violação dos contratos - disse por telefone, ressaltando, no entanto, que uma solução que evite queda de receita já é um alívio.

Dilma deixará para o último momento a decisão sobre o destino dos royalties do petróleo. Ela convocou para hoje reunião para discutir o texto do projeto aprovado pelo Congresso, cuja sanção ou vetos precisam ser publicados até amanhã, em edição regular ou extraordinária do Diário Oficial. Confirmada a tendência de veto parcial e edição de medida provisória (MP) com redistribuição dos royalties, a partir do início de 2013, as novas regras começarão a vigorar em 1º de janeiro, antes de a MP ser relatada e votada no Congresso.

Essa é a situação atual do setor elétrico. As empresas têm de tomar decisões sobre suas concessões até 4 de dezembro, antes de o relatório da MP 579 ficar pronto. Algumas empresas ameaçam questionar a data na Justiça, entre outros motivos, porque a MP pode ser alterada após a decisão ter sido tomada.

Planalto VÊ risco ALTO de ação no stf

No caso dos royalties, o princípio do congelamento das receitas já era previsto no relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que não chegou a ser votado, mas ele usou como base o ano de 2011. A criação de um piso para as receitas deverá considerar o pagamento pelo volume de barris extraídos, ou seja, pode variar conforme o preço do petróleo no mercado internacional e a oscilação cambial.

Segundo uma fonte que participou das discussões recentes do governo sobre o tema, a avaliação corrente é de que Júlio Bueno tem sido mais enfático na defesa da preservação dos contratos para preparar terreno para uma possível reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF), já que, na hipótese de congelamento das receitas, a comparação dos valores de 2012 e dos anos seguintes tende a ser argumento frágil.

Dilma também deve bater o martelo hoje sobre a forma de vincular as receitas dos royalties à educação. As decisões tomadas hoje terão como foco reduzir ao máximo os riscos de questionamentos jurídicos, ainda que a probabilidade de ações no STF seja muito elevada, na interpretação do Planalto.