Título: Nova divisão pode reduzir investimentos no país
Autor: Rosa, Bruno; Ordoñez, Ramona
Fonte: O Globo, 25/11/2012, Economia, p. 40

Especialistas dizem também que medida é inconstitucional

Além de ser inconstitucional, o projeto que altera a distribuição dos royalties do petróleo no país pode afugentar novos investimentos. Essa é a opinião de diversos especialistas. O economista David Zylbersztajn, ex-diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), acredita que, se a presidente Dilma Rousseff sancionar a lei, pode haver sérias consequências futuras, como incertezas em relação a investimentos no Brasil. De acordo com ele, as regras não podem ser mudadas por conta de interesses específicos:

- Sem o veto presidencial, é criado um precedente perigoso para o país. Por isso, o veto é essencial para o Brasil. Não se pode romper o pacto federativo. O que o Congresso fez é inconstitucional. E, se houver o aval do governo, todos os setores passam a ficar comprometidos, como o elétrico, o de aeroportos e portos. Além disso, amanhã, pode-se pedir a divisão dos royalties de Itaipu e do minério de ferro.

Para Zylbersztajn, a vontade, mesmo sendo da maioria da Câmara, não leva em conta o direito constitucional do país.

Mesma opinião tem o advogado Carlos Maurício Ribeiro, sócio do Vieira Rezende. Ele acredita que o impasse em relação projeto Vital do Rego será resolvido com um acordo político: Dilma deverá vetar o artigo do projeto que aplica aos contratos em vigor as mudanças no pagamento dos royalties.

Direito adquirido violado

Para o advogado, o Congresso poderia não derrubar o veto presidencial, e os estados prejudicados, principalmente Rio e Espírito Santo, não iriam ao Judiciário.

- Os cortes propostos nas receitas atuais vão causar um impacto muito forte na economia dos estados afetados - destacou Carlos Maurício.

O especialista frisa que o projeto é inconstitucional, porque está previsto no artigo 20, parágrafo 1, da Constituição uma compensação financeira aos estados produtores de petróleo pelos impactos dessa atividade.

- A retroatividade, por sua vez, viola um direito adquirido. Por essa razão, do ponto de vista jurídico, o Estado do Rio terá uma briga boa se o projeto for adiante - disse.