Título: Sem previsão de mudança para receitas estaduais
Autor: Pereira, Paulo Celso; Jungblut, Cristiane
Fonte: O Globo, 09/12/2012, País, p. 3

Apesar da reclamação intensa de governadores e prefeitos, a presidente Dilma Rousseff não deve promover mudanças significativas nas políticas econômicas que afetam as receitas de estados e municípios. A presidente considera acertadas, por exemplo, as desonerações setoriais de impostos e a manipulação de taxas, como a Cide, o chamado imposto do combustível, para conter a inflação. Mas as decisões de política econômica não são o único problema.

Prefeitos e governadores reclamam muito da diferença de tratamento que recebem de Dilma se comparado ao que recebiam de Lula. A presidente não gosta de dialogar com os governantes, pois considera que eles procuram o governo exclusivamente em busca de mais recursos, mas sem apresentar projetos de onde pretendem alocar. Os munícipes se ressentem da falta de autonomia para tomarem decisões.

- A presidente não gosta da ideia de dar mais dinheiro só por dar. Ela gosta de atender a projetos, pois quer saber em que esse dinheiro será aplicado - um interlocutor da presidente.

Um problema mais recente na visão de prefeitos e governadores diz respeito ao uso dos recursos dos royalties, principalmente os do petróleo. Os governantes queriam ter em relação a esses recursos a mesma liberdade que têm hoje com os recursos do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. No entanto, a presidente Dilma está decidida a obrigar que as verbas do petróleo sejam usadas apenas em educação, como definiu na sanção da nova lei do petróleo.

Outro ponto de atrito, também na área educacional, entre governadores e a União é a fixação do piso nacional do magistério, lei que obrigou estados e municípios a garantirem o pagamento de um piso salarial comum a todos. O gasto foi considerado inviável por vários estados. O Rio Grande do Sul, administrado pelo petista Tarso Genro, chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a obrigação..

Enquanto a presidente cultiva uma relação tensa com os prefeitos, a oposição começa a usar com força essa pauta federativa como bandeira eleitoral. Nos últimos dois anos, esse vem sendo um tema recorrente nos discursos das principais lideranças do PSDB e do DEM. O governo sabe que a relação ruim com prefeitos é um terreno fértil para a pregação oposicionista, mas, por ora, não deve mudar de rumo.

Constituição de 1988 engessou municípios

Para especialistas, boa parte desse engessamento dos estados e municípios a partir de regras criadas em Brasília tem origem na a Constituição de 1988. A avaliação é que o modelo centralizador da nova carta definiu regras mais claras para as atribuições da União e criou responsabilidades para os demais entes da federação, como a obrigatoriedade de aplicar determinado percentual de suas receitas em Saúde e Educação, por exemplo.

No entanto, mesmo após a Constituição de 1988, a União continuou reduzindo ainda mais os recursos nas mãos dos estados, diz Gabriel Leal de Barros, do Ibre/FGV.

- Desde que os novos termos de repartição de receita entre União, estados e municípios foram fixados após a Constituição de 1988 e, mais tarde, na renegociação das dívidas dos estados e a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o fato é que o governo central vem mexendo em uma série de instrumentos fiscais que afetam a gestão pública dos estados e municípios, enfraquecendo o pacto federativo - diz Barros.