Título: Débitos devem ser corrigidos por Selic ou IPCA
Autor: Bonfanti, Cristiane; Valente, Gabriela
Fonte: O Globo, 12/12/2012, Economia, p. 37

Nova lei criará fundos de compensação e de desenvolvimento regional

No caso das dívidas dos estados, a proposta é que sejam corrigidas pela taxa básica de juros (Selic), hoje em 7,25% ao ano; ou pelo IPCA, mais 4% o ano. Valerá o que for menor. Os contratos seriam corrigidos já a partir do início do ano que vem. Hoje, a dívida dos estados é corrigida pelo IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9%. Nos próximos dias, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a presidente devem bater o martelo sobre o novo índice.

A nova legislação, segundo o secretário Nelson Barbosa, também criará dois fundos que viabilizarão a unificação do ICMS, o imposto que mais arrecada no país. A MP instituirá o Fundo de Compensação, que ressarcirá perdas com a mudança; e o Fundo de Desenvolvimento Regional, que pretende ser uma alternativa à guerra fiscal promovida pelos governadores. Nos cálculos preliminares dos técnicos, a perda pode chegar a R$ 2 bilhões no primeiro ano de vigência das novas alíquotas.

Barbosa detalhou a proposta dos fundos para os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O de desenvolvimento regional deverá ter R$ 172 bilhões em 2029. Já o de compensação dos estados terá uma divisão: 10% dos recursos serão destinados a estados com renda per capita acima da média nacional. Apenas sete se enquadram nessa circunstância: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Minas Gerais. Os demais ficarão com 90%.

Após a reunião do Confaz, o secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Renato Villela, disse que "a precondição para o fim da guerra é a convergência para uma única alíquota".

O secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho, por sua vez, disse que unificar o imposto significa perpetuar as diferenças regionais.