Título: Revisor: decisão de hoje sobre mandatos é provisória
Autor: Brígido, Carolina; Souza, André de
Fonte: O Globo, 12/12/2012, País, p. 11

Resignado e antevendo que sairá derrotado na conclusão da votação de hoje no STF sobre perda de mandato dos deputados condenados, o revisor do processo do mensalão, ministro Ricardo Lewandowski, entende que não causará problemas imediatos o descumprimento por parte da Câmara dos Deputados. Isso porque, segundo o ministro, a decisão só deverá ser cumprida após o trânsito em julgado - ou seja, depois de julgados recursos dos réus ao próprio STF. Como haverá dois novos ministros na Corte, há possibilidade de reverter a decisão aguardada para a sessão de hoje. Em jogo estão os mandatos dos deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT).

- Ao que tudo indica, amanhã a posição do Supremo será no sentido de suprimir essa prerrogativa do Congresso Nacional. Mas é uma decisão que será tomada por uma maioria relativa e será também uma decisão provisória, contra ela caberão embargos infringentes. No curto prazo, não vejo nenhuma consequência prática com relação à decisão que se tomará amanhã - disse Lewandowski, para quem a decisão de cassar os mandatos cabe à Câmara.

O julgamento sobre os mandatos foi interrompido com quatro votos a quatro. O nono voto será o de Celso de Mello, aguardado para hoje. Ele deve concordar com a posição do relator do processo e presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, para quem a Corte pode determinar as cassações. No julgamento de recursos, previsto para 2013, haverá outros dois ministros no tribunal: Teori Zavascki, empossado em novembro, e o substituto de Carlos Ayres Britto, que ainda não foi indicado. Lewandowski acredita que há chance de a decisão ser revertida pela nova composição.

- Os novos ministros evidentemente participarão do julgamento dos embargos. E essa decisão de maioria relativa e, portanto, precária, porque cabem ainda embargos infringentes, poderá ser revista pelos novos ministros que integrarão a Corte. Nós só podemos falar em efeito prático quando e se forem julgados os embargos infringentes - afirmou Lewandowski.

Marco Aurélio Mello reclamou das declarações do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que prometeu não cumprir a decisão do STF se houver ordem de cassação dos mandatos.

- Por não se estar em uma época de exceção é que é incompreensível essa reação, que jamais foi perseguida por qualquer integrante (do STF) como intimidativa. Há uma ordem jurídica que tem que ser observada, e ela advém da Constituição. A guarda maior da Constituição não é o presidente da Câmara, não é o Poder Legislativo, não é o poder Executivo. E aí vinga o primado do Judiciário. O dia que uma decisão da suprema Corte não for observada, nós estaremos muito mal - afirmou o ministro.