Título: Royalties no Supremo
Autor: Fariello, Danilo; Souza, André de;
Fonte: O Globo, 14/12/2012, Economia, p. 27

Parlamentares do Rio recorreram ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a sessão do Congresso de quarta-feira, que abriu o caminho para a derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que redistribui os royalties, aprovando a urgência para a análise desses vetos, o que pode acontecer na terça-feira. Eles alegam descumprimento da Constituição e dos regimentos internos da Câmara e do Senado. Pelo menos dois mandados de segurança chegaram ontem ao ministro Luiz Fux, responsável pela análise do tema no STF.

Em Moscou, a presidente Dilma afirmou que, ao vetar os artigos, esgotou tudo o que poderia fazer sobre o assunto. Agora, acrescentou, o que pode fazer é esperar a decisão do Congresso:

- Eu estou aqui, o Congresso está lá. Já fiz todos os pleitos, o maior deles foi vetar. Não tenho mais o que fazer! Não tem nenhum gesto meu mais forte do que o veto. O resto seria impossível.

O senador Lindbergh Farias (PT) e o deputado Leonardo Picciani (PMDB), com o apoio do governador Sérgio Cabral e da procuradoria do estado, ajuizaram o primeiro mandado de segurança na noite de terça-feira, questionando o procedimento da votação pela vice-presidente do Congresso, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES).

Na tarde de ontem, Rose foi ao Palácio do Planalto encontrar o presidente do Congresso e Presidente da República em exercício, senador José Sarney (PMDB-AP), onde trataram do assunto. Rose afirmou que não descumpriu a Constituição ou as regras regimentais, mas defendeu que o veto seja analisado apenas em 2013, e não na próxima semana.

- Eu segui rigorosamente o regimento e a Constituição. Acredito que esse recurso ao Supremo poderá ter o efeito contrário, de pressionar a sessão, que poderia ficar para 2013. Ainda há a possibilidade de o governo dialogar com os dois lados - disse ela.

De acordo com o pedido judicial de Picciani e Lindbergh, atualmente estão pendentes de apreciação na ordem do dia do Congresso 3.205 vetos, sendo 3.060 lidos e aptos a serem votados. "Pinçar um desses vetos - um dos últimos, diga-se de passagem - e submetê-lo a votação colegiada é medida que fere não só a ordem de precedência, como também o princípio da razoabilidade, consubstanciando-se em verdadeiro desvio de finalidade", escreveram os parlamentares a Fux.

- O STF entende que existem garantias às minorias parlamentares de que seja respeitado o processo legislativo - disse Picciani. - A maioria pode vencer, mas ela não pode mudar as regras do jogo, tem de jogar dentro de regras prestabelecidas na Constituição e nas leis.

O outro mandado de segurança é do deputado Alessandro Molon (PT), que também aponta descumprimentos regimentais e constitucionais:

- Foi a farra da burla à Constituição e ao regimento. Não tenho dúvida de que é evidente que há uma maioria esmagadora contra nós. Mas há regras para evitar a tirania da maioria.

- Se ganha a tese (do mandado de segurança), a derrubada dos vetos perde força e daí poderemos retomar a discussão da medida provisória que redistribui os royalties - disse Lindbergh. - Mas, se eles (os estados não produtores) ganharem essa batalha, vai tudo para o STF e inclusive eles podem perder o que já conquistaram.

Todos os mandados de segurança estão na mão de Fux, que já apreciou outro mandado para interrupção da tramitação entre a aprovação pelo Congresso e a sanção de Dilma e não emitiu decisão. Agora, aos parlamentares têm expectativa de que Fux avalie o pedido de liminar, que suspenderia a votação, até o início da próxima semana. No início da noite, Fux recebeu em seu gabinete os deputados Molon e Anthony Garotinho (PR-RJ), e a prefeita de Campos, Rosinha Garotinho.

- Ele não disse se analisaria antes da terça ou não. Mas disse que analisaria. Deixamos claro que há um prazo de votação. Há uma data prevista para essa votação, que é a terça-feira da semana que vem. Portanto, qualquer decisão liminar só faz sentido se for dada até a votação - disse Molon.

Minutos antes do encontro, Fux disse que ainda não podia falar sobre a questão, pois não a conhecia. Questionado se sofreria algum tipo de pressão por ser carioca, ele riu e respondeu:

- Zero.

Em Moscou, diante da insistência de jornalistas, sobre se o governo pretende fazer gestões junto aos aliados no Congresso para manter os vetos, Dilma afirmou:

- Não vou impedir que ninguém vote de acordo com sua consciência.

Dilma insistiu que o Brasil "é um país democrático" e que as pessoas precisam conviver com as diferenças.

Os governadores do Rio, Sérgio Cabral, e o do Espírito Santo, Renato Casagrande, afirmaram ontem que os estados já têm prontas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) caso o Congresso derrube os vetos da presidente.

- Se houver uma derrubada do veto no Congresso Nacional, nós entraremos imediatamente no Supremo Tribunal Federal, já está pronta a ação - disse Cabral

Ele afirmou que a aprovação do requerimento de urgência para a análise dos vetos pelo Congresso foi algo "inusitado". Segundo ele, nunca houve pedido de votação de um veto presidencial tão rápido, desde que foi promulgada a Constituição de 1988.

O governador classificou como violência institucional a tentativa de mudar a distribuição dos royalties nos contratos antigos, que é a parte da lei que foi vetada por Dilma. E lembrou que esses produtores já terão uma fatia menor dos royalties nos novos contratos assinados no futuro.

Casagrande disse que somente um milagre evitará que o Congresso vote na próxima semana o veto.