Título: Royalties: Alckmin vai ao STF se veto for derrubado
Autor: D'Ercole, Ronaldo ; Fariello, Danilo
Fonte: O Globo, 15/12/2012, Economia, p. 46

SP decide questionar constitucionalidade de projeto

BRASÍLIa e são paulo O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, anunciou ontem que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Congresso derrube os vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que redistribui os royalties da exploração do petróleo. A decisão foi tomada no fim da tarde, depois de reunião com o procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, da qual também participou o secretário de Energia, José Aníbal. Ficou acertado que, se os vetos caírem no Congresso, o governo paulista apresentará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em seguida ao Supremo.

Com a medida, Alckmin se alinha ao governador do Rio, Sérgio Cabral, que já avisou que recorrerá ao Supremo se os vetos forem derrubados no Congresso.

- Uma eventual derrubada dos vetos causará prejuízo substancial ao estado e para o conjunto de municípios paulistas que já se beneficiam dos royalties - disse Alckmin, ao justificar a inciativa.

O governo paulista avalia que estender as mudanças propostas pelo projeto de redistribuição às áreas de exploração já licitadas é inconstitucional, pois altera condições de contratos vigentes.

supremo recebe 3ª ação

Um terceiro pedido para suspender a avaliação dos vetos, o que pode ocorrer na próxima terça-feira, em sessão do Congresso, foi ajuizado ontem no Supremo. O advogado Humberto Ribeiro Soares protocolou petição que foi acrescida a mandado de segurança antigo sobre o mesmo tema, de autoria de 49 parlamentares do Rio e do Espírito Santo. O detalhe curioso é que entre os signatários do pedido de Soares, que questiona a urgência da votação dos vetos, está a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que presidiu a sessão do Congresso na quarta-feira passada, quando a urgência foi aprovada.

O pedido de Soares - assim como outros dois apresentados pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e pelos deputados federais Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Alessandro Molon (PT-RJ) - critica a votação da urgência do tema, passando à frente de mais de três mil vetos que aguardam na fila do Congresso para serem apreciados.

- Esse pessoal está fazendo um assalto aos direitos de Rio e Espírito Santo - disse Soares, que já foi procurador do Rio.

Ontem, Rose voltou a dizer que cumpriu os procedimentos constitucionais na sessão de quarta-feira, mas disse que pediu ao presidente do Senado e do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), que converse com a presidente Dilma Rousseff antes de tomar qualquer decisão para abertura da votação. Ela defende que os vetos sejam apreciados em 2013.

- Neste momento, tem que sentar à mesa, conversar e mostrar essa dúvida jurídica que virá depois das votações que vão derrubar o veto da presidente e, em sequência, a medida provisória (MP 592) - disse Rose.

Parlamentares do Rio preferem não apostar nessa possibilidade de adiamento da apreciação dos vetos, após terem sido derrotados seguidas vezes no Congresso, ao longo da tramitação da lei dos royalties. Eles torcem por uma decisão do ministro Luiz Fux até segunda-feira, que suspenda a votação. Na bancada fluminense, avalia-se que, mesmo que o presidente do Congresso não convoque uma sessão específica para analisar os vetos, na próxima semana, o assunto poderá ser apresentado na sessão de votação do Orçamento da União de 2013, que está prevista para quinta-feira.

- Depois do que vimos nesta semana, não dá para esperar bom senso em relação ao regimento nesse tema dos royalties no Congresso, por isso a nossa última esperança está numa decisão do STF que impeça a derruba do veto - disse Molon.