Título: Sarney: decisão deixa Legislativo de joelhos frente a outro Poder
Autor: Souza, André de
Fonte: O Globo, 19/12/2012, Economia, p. 32

Em recurso ao STF, ele diz que determinação foi "obtusa". Molon reage

BRASÍLIA e Rio Obtusa, equivocada e uma ingerência indevida do Poder Judiciário, que usurpa as prerrogativas do Legislativo, apequenando-o e deixando-o de joelhos, além de provocar o enfraquecimento da democracia representativa. É dessa forma que a decisão do ministro Luiz Fux - de impedir o Congresso de analisar os vetos presidenciais à redistribuição dos royalties do petróleo antes dos 3.060 que estão na fila - foi qualificada em recurso encaminhado ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, José Sarney (PMDB-AP). O Congresso pede a retratação da liminar e a apreciação do recurso pelo plenário do STF.

Para a Mesa do Congresso, presidida por Sarney, a decisão de Fux se estende também ao Orçamento de 2013, que está em discussão na Casa. A apreciação do orçamento do ano que vem poderia levar até 14 anos para ocorrer, diz o recurso. A visão é oposta à do ministro. Segundo o gabinete de Fux, a decisão afeta apenas os vetos, não trata de outros assuntos votados pelo Congresso, como o Orçamento.

"Clara ingerência", diz texto

"A decisão ora impugnada, a toda evidência, tem efeitos devastadores sobre o funcionamento do Congresso Nacional e das instituições republicanas. A uma, rememore-se que, se observada a interpretação dada pelo relator, todas as proposições de competência do Congresso Nacional estarão obstadas. Isso significa que o Orçamento Geral da União não poderá ser votado enquanto não apreciados os 3.060 vetos que, segundo o eminente relator, travam toda a pauta deliberativa do Congresso Nacional", diz o agravo regimental do Congresso.

O texto segue duro: "Em uma decisão monocrática obtusa, assim, a Corte Constitucional provoca um gravame inaceitável à ordem política, econômica e social do país, e terá por efeito uma grave insegurança jurídica e um afrouxamento dos controles orçamentários e financeiros, pois doravante a execução orçamentária será feita de forma precária. (...) Por outro lado, a decisão em comento usurpa prerrogativa do Poder Legislativo e o deixa de joelhos frente a outro Poder. Com a presente decisão, há uma clara ingerência na pauta deliberativa do Congresso Nacional por decisão judicial. Ora, o Senado Federal e Câmara Federal não necessitam do beneplácito do Poder Judiciário para exercer o seu mister."

O recurso sustenta que a interpretação do regimento interno é assunto do Legislativo, ou seja, questão "interna corporis". E afirma que "os atos interna corporis não se sujeitam ao controle judicial de constitucionalidade. Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal".

molon vê irresponsabilidade

A decisão de Fux foi tomada após a apresentação de um mandado de segurança do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). No agravo, a Mesa do Congresso diz que o pedido de Molon não tem por objetivo regularizar a tramitação dos vetos, mas reverter uma decisão política tomada legitimamente pela maioria do Congresso. Houve, assim, por esse entendimento, um abuso do direito de ação e desvio de finalidade no mandado de segurança.

Molon rebateu:

- O Congresso se apequena quando deixa de decidir sobre vetos por 12 anos e depois quer votar mais de 3 mil em horas, desrespeitando decisão judicial. Isso é, no mínimo, uma irresponsabilidade, considerando a gravidade das matérias que podem ser apreciadas, como o Código Florestal. Quem vai levar a sério?

A Mesa do Congresso ainda argumentou não haver urgência em analisar os vetos antigos antes do atual, pois, se não foram apreciados em dez anos, "a urgência já se perdeu".