Título: Justiça manda incluir cursos no Ciência sem Fronteiras
Autor: Lauro Neto; Giolito, Paula
Fonte: O Globo, 21/12/2012, País, p. 11

Carreiras haviam sido excluídas em retificação de edital do programa

A Justiça Federal concedeu liminar ao Ministério Público Federal no Ceará determinando a inclusão de 24 cursos no programa Ciência sem Fronteiras. Na decisão, o juiz Kepler Gomes Ribeiro, da 3ª Vara, determinou a suspensão da retificação da quinta chamada pública para bolsa de Graduação Sanduíche, que excluía carreiras como Jornalismo, Cinema, Publicidade e Artes Plásticas.

Segundo Oscar Costa Filho, procurador da República que ajuizou a ação civil pública, com a decisão, estudantes brasileiros que haviam sido excluídos do programa poderão participar da seleção.

O juiz ainda definiu uma multa diária à União de R$ 5 mil, para cada estudante afetado, em caso de descumprimento da decisão. "Como consequência de tal determinação, deverá a União tomar as devidas providências de, no prazo de cinco dias, a partir de 18 de dezembro (data da decisão) admitir a habilitação de candidatos independentemente da área de conhecimento da qual é o estudante proveniente". O MEC irá recorrer da decisão. Trata-se de interferência administrativa em política pública, cujos critérios são de decisão do Poder Executivo - no caso, do Comitê de Assessoramento e Acompanhamento do Programa.