Título: Especialista critica falta de responsabilidade fiscal
Autor: Souza, André de
Fonte: O Globo, 26/12/2012, País, p. 4

O professor Evandro Piza, da Universidade de Brasília, aponta outro problema nas mudanças constantes na legislação penal, especialmente quando elas implicam em aumento de penas. O legislador, diz ele, não pode esquecer que, para aplicar uma lei, é preciso ter recursos financeiros para isso.

— Aumentar uma pena em dez anos significa que você vai ter um gasto maior para manter aquela pessoa na prisão. Um legislador, quando faz uma lei, deveria ter responsabilidade fiscal. A lei penal envolve responsabilidade fiscal. Não é possível mais legislar como se fosse um conto de fadas, como se a pessoa vivesse num mundo em que a lei fosse se realizar.

Piza diz que mudanças na legislação penal devem passar pelos crimes que mais encarceram hoje os relacionados às drogas, os contra o patrimônio e os contra a vida.

— Então, precisamos encontrar soluções para isso, que é o que está encarcerando. E respostas no sentido de um sistema que funcione de forma eficiente tanto na prevenção como na repressão.

O procurador da República Luiz Carlos Gonçalves foi o relator da comissão de juristas criada pelo Senado para reformar o Código Penal. Ele reconhece que mudanças pontuais podem provocar problemas, por isso acredita que a melhor solução é uma proposta ampla, de unificação da legislação sobre o assunto, como a que foi feita pela comissão de juristas. Ele tem uma opinião distinta da defendida pelo professor Evandro Piza e acredita que a fúria legislativa é sim um sintoma de que o Código está defasado.

O Código Penal tem duas partes: uma geral e outra especial, que especifica as penas de cada crime. As duas têm problemas, segundo Gonçalves.

— A parte especial é um documento feito para os anos 40, tem mais de 70 anos. E mesmo a parte geral foi feita sem debate, no regime militar. Então, há necessidade de uma coisa e outra. E também há a necessidade de unificação da legislação extravagante, que são as leis que estão fora do Código.