Título: Após consulta ao STF, impasse sobre fundo a estados continua
Autor: Brígido, Carolina; Jungblut, Cristiane
Fonte: O Globo, 08/01/2013, País, p. 5

Este mês, repasses devem respeitar regras antigas, conforme sugestão do TCU

Indefinição. Nelson Barbosa e Luís Inácio Adams, após reunião com presidente do STF: Congresso deverá avaliar regras do FPE

BRASÍLIA O ministro interino na Fazenda, Nelson Barbosa, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, reuniram-se ontem com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, para discutir como serão feitos os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Com o impasse e a indefinição das regras de divisão do FPE, o governo estuda adotar o entendimento do TCU (Tribunal de Contas da União) de que os recursos podem continuar sendo repassados aos estados com base nos critérios antigos, pelos quais 85% da verba são destinados para as regiões Norte, Nordeste e do Centro-Oeste. Barbosa e Adams disseram que o presidente do STF não opinou sobre o assunto. O governo federal tem até quinta-feira para definir os critérios de pagamento da primeira cota.

- É um tema que o Congresso vai ter que tratar assim que retornar (do recesso). Em relação a janeiro, vamos avaliar em cima do que foi decidido pelo Tribunal de Contas da União e ver sua possibilidade de implementação. Agora, não há, de fato, nenhuma decisão. A Fazenda vai tomar essa decisão, ouvindo a AGU, antes do dia 10 - disse Adams.

- A União veio apresentar o problema ao STF. Estamos avaliando o quadro para decidir qual será a atuação da União enquanto o Congresso não aprova uma nova divisão do FPE. Esse assunto está na lista de prioridades do governo para a pauta legislativa de 2013 - completou Nelson Barbosa.

Em fevereiro de 2010, o STF considerou inconstitucional a regra de partilha do FPE e determinou que o Congresso Nacional fixasse novos critérios até 31 de dezembro de 2012. No entanto, não houve acordo político para aprovar uma nova lei. Agora, o governo não tem critérios claros para fazer os repasses.

Ao fim da reunião de ontem, Adams lembrou que, segundo o TCU, deve ser aplicada a regra antiga até que o Congresso aprove uma nova.

- Existe uma decisão do TCU, mas sabemos que há uma decisão do Supremo que extinguiu a lei complementar a partir deste ano. Não temos regra que regule a distribuição desse fundo aos estados. Estamos avaliando é a possibilidade ou não de implementar essa decisão do TCU - afirmou o advogado-geral da União.

Segundo as regras do FPE, a União deve distribuir aos governos estaduais e ao Distrito Federal 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O rateio do fundo destina 85% para os estados das regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte, e 15% para as regiões Sudeste e Sul, com cotas fixas para cada estado.

Os senadores, antes do recesso, estavam preocupados com o adiamento da votação e chegaram a fazer conversas informais com ministros do Supremo. Ontem, a intenção do Ministério da Fazenda era obter um aval jurídico do Supremo à alternativa de manter os atuais critérios.

O que está em discussão no Congresso é o fim da cota fixa adotada hoje, incluindo variáveis como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), que mede a pobreza. Ao determinar ao Congresso nova regulamentação, o STF entendeu que os critérios adotados não promovem o equilíbrio socioeconômico entre as unidades da Federação.

Embora os integrantes do governo não tenham dito, a visita a Barbosa teve a finalidade de consulta. O governo teme realizar repasses de forma contrária ao entendimento do Judiciário, o que poderia acarretar sanções ao Ministério da Fazenda.

- Nossa vinda aqui foi apenas para trazer a ele (Joaquim Barbosa) o conhecimento da realidade econômico-fiscal desses estados e a nossa preocupação sobre o tema. Não foi nenhum pedido de flexibilização. Não fizemos nenhum pedido, porque a decisão já foi tomada e transitou em julgado - disse Adams.

O desacordo político no Congresso causou impasse na partilha dos R$ 50 bilhões do FPE. Depois das eleições de outubro, na volta do recesso branco, o Senado iniciou a discussão do assunto. Os governadores, porém, não conseguiram chegar a um consenso sobre a melhor fórmula para o repasse. Diante da falta de novas regras e do vazio jurídico criado, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, anunciou na semana passada que o governo manteria os repasses do FPE em 2013 e que, a partir de janeiro, usaria os critérios antigos para fazer a partilha do dinheiro entre os estados.