Título: Gol e TAM são multadas em R$ 7 milhões
Autor: Bonfati, Cristiane
Fonte: O Globo, 09/02/2013, Economia, p. 25

Depois de mirar planos de saúde por não cumprimento de prazos e punir grandes varejistas por publicidade enganosa, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça multou Gol e TAM por irregularidades na venda de passagens aéreas em conjunto com seguro viagem. Cada companhia terá de pagar R$ 3,5 milhões por fazer uma espécie de "venda casada camuflada" em seus sites.

O diretor do DPDC, Amaury Oliva, explicou que durante a investigação ficou comprovado que a contratação do seguro "assistência viagem" era um serviço pré-selecionado pelo site das empresas e vinculado à compra da passagem. Se não quisesse adquirir o produto, o consumidor tinha de desmarcar o item antes do pagamento.

Segundo Oliva, o processo administrativo para aplicar as multas foi iniciado em 2012, mas as investigações ocorreram por mais de dois anos. Durante a apuração, as aéreas chegaram a mudar o sistema. No entanto, disse ele, a infração já havia sido concretizada.

- O site não deixava claro que o seguro estava sendo comprado em conjunto e induzia o consumidor ao erro. É uma venda casada camuflada, uma prática abusiva que ofende os princípios da transparência e da boa-fé.

Oliva ressaltou que é dever do fornecedor garantir informação clara e adequada sobre os produtos que comercializa, explicando o que está no preço, para que o consumidor exerça seu direito de escolha. Ele acrescentou que a venda casada viola direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor e que as duas empresas não ajudaram a investigação.

mercado sem "pegadinhas"

Oliva disse que a expectativa do governo é que, agora, após duas décadas de Código de Defesa do Consumidor, o Brasil tenha um mercado mais maduro e transparente, sem o que classifica como "pegadinhas".

Em nota, a Gol informou que o tema foi negociado e regulado pelo Ministério Público de São Paulo por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em dezembro de 2008 e cumprido regularmente desde então. A companhia disse que vai recorrer da decisão do Ministério da Justiça. Já a TAM afirmou que apresentará seus esclarecimentos diretamente ao DPDC. "A companhia informa ainda que, durante o processo de compra de passagem em seu site, oferece o seguro viagem, não estando o produto vinculado à compra da passagem. A aquisição ou não do serviço é uma decisão do passageiro", acrescentou.

Os valores das multas consideraram, além dos critérios do código, o tempo da prática abusiva e a "coletividade atingida". Os recursos serão depositados em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e aplicados em ações voltadas à proteção do meio ambiente, patrimônio público e defesa do consumidor.