Título: Pacto federativo rompido
Autor: Ordoñez, Ramona; Rosa, Bruno
Fonte: O Globo, 03/03/2013, Economia, p. 40

Corpo a corpo

Para advogado, situação dará margem para se discutir a distribuição de outras receitas também

O que acarretará a nova lei dos royalties?

A lei é inconstitucional, pois tira dos estados produtores a receita necessária como compensação aos impactos socioambientais.

O que pode acontecer?

Federalismo não é só royalties. Outras distribuições poderão ser questionadas.

Quais por exemplo?

O Fundo de Participação dos Estados (FPE). O Nordeste é o mais beneficiado. Rio de Janeiro e Espírito Santo têm direito de pedir revisão.

Quem será prejudicado?

O Nordeste tem muito a perder, pois é o que mais ganha do FPE. Mas se querem distribuir os royalties para todos, por que não rever também o FPE? É justo.

Não é justo distribuir os royalties entre todos?

É bobagem dizer que produção no mar é de todos. O Pará não sofre ônus da atividade petrolífera. Só querem dividir o bônus.

Por que a lei rompe o pacto federativo?

Porque tira recursos dos estados produtores necessários para compensar impactos com a atividade, que é de risco, além de terem de investir em infraestrutura. O federalismo é atingido senão há justiça na distribuição de receitas. ( Ramona Ordoñez )