Título: Estratégia é recorrer aos argumentos da presidente
Autor: Rosa, Bruno; Scriviano, Roberta
Fonte: O Globo, 01/03/2013, Economia, p. 31

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) disse ao GLOBO que a linha do debate na sessão que analisará os vetos ao projeto dos royalties é da própria presidente Dilma Rousseff. Ou seja, serão repetidos os argumentos usados por ela para vetar o projeto. Ele destacou que a derrubada do veto significa restabelecer projeto considerado inconstitucional

Quais são as inconstitucionalidades que o senhor aponta no projeto de lei que altera a distribuição dos royalties?

Em primeiro lugar, o projeto fere o artigo 20, parágrafo 1º (da Constituição), que assegura aos estados e aos municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, a participação nos resultados. Os royalties não podem ser repassados para Fundos de Participação de estados ou municípios, porque são receita originária dos estados.

E quais seriam as outras inconstitucionalidades?

As novas regras não podem ser aplicadas a contratos já firmados e que estão em plena vigência. A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Aliás, a presidente Dilma se refere especificamente a esse inciso do artigo 5º. Em terceiro lugar, o projeto afronta os princípios da razoabilidade e do equilíbrio orçamentário. O projeto se refere à distribuição dos royalties nos anos de 2012 e 2013. O ano de 2012 já passou, e, para o 2013, os orçamentos dos estados já foram aprovados no ano passado. Os estados já contam com essa receita, já negociaram, inclusive, as receitas para pagamento de dívida e capitalização de suas Previdências.