Título: Especialistas alertam para insegurança jurídica no setor
Autor: Brígido, Carolina
Fonte: O Globo, 07/03/2013, Economia, p. 23

A mudança na distribuição dos royalties do petróleo para os contratos já em vigor provocará insegurança jurídica, dizem especialistas. Eles destacam que o país fará a 11ª rodada de licitações de áreas para exploração em maio, e a derrubada do veto pode afastar potenciais investidores.

O advogado Carlos Maurício Ribeiro, do escritório Vieira Rezende Advogados, por exemplo, afirma que a discussão sobre a divisão dos royalties revela aos investidores que o Brasil pode mudar as regras por interesses políticos regionais.

- Estamos às vésperas de um fato (a derrubada do veto) no Congresso, que poderá impactar muito negativamente o desenvolvimento da indústria do petróleo no país, no momento em que o governo retoma os leilões - disse Ribeiro. - Fica a imagem que o Brasil é um país em que, por interesses regionais, políticos, e não da nação, se altera um ato jurídico perfeito

O advogado Márcio Reis, sócio do Siqueira Castro Advogados, concorda que a discussão no Congresso pode trazer incertezas:

- Não há risco jurídico, mas psicológico. Ao gerar incertezas para quem não está no Brasil e pretende vir para investir no setor de petróleo.

Segundo o advogado, apesar de o assunto ser uma discussão entre entes federativos (estados e municípios), passa uma ideia muito ruim aos investidores internacionais.

Segundo Ribeiro, alterar a distribuição dos royalties para os contratos em vigor não significará a quebra desses contratos, que são entre o governo federal (a União) e as empresas concessionárias. Portanto, para as petrolíferas não faz diferença para onde são destinados os royalties. O problema é que a mudança representaria uma quebra do pacto federativo.

Na Constituição de 1988 determinou-se que o ICMS do petróleo e da energia passaria a ser cobrado no local de consumo e não na origem. Em compensação, os royalties foram fixados, como compensação financeira por impactos socioambientais às regiões produtoras. Assim, alterar a distribuição dos royalties para contratos em vigor romperia o chamado ato jurídico perfeito.