Título: Supremo se prepara para decidir sobre constitucionalidade da lei
Autor: Brígido, Carolina
Fonte: O Globo, 07/03/2013, Economia, p. 23

As anunciadas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra a lei que redistribui os royalties do petróleo ainda não chegaram ao Supremo Tribunal Federal, mas o assunto já é alvo de análise de vários integrantes da Corte. Há forte corrente que defende a manutenção da lei que deve ser aprovada no Congresso com a divisão mais igualitária dos dividendos entre os estados. Se os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei forem derrubados, como indicava a sessão de ontem, os estados produtores, como Rio, Espírito Santo e São Paulo, vão recorrer ao STF para questionar a constitucionalidade da lei, que trará prejuízos bilionários a esses entes.

Não há jurisprudência na Corte sobre o tema, ou seja, o assunto nunca foi antes discutido no tribunal. Portanto, não há parâmetros para especular qual seria o resultado do eventual julgamento da ação. Mas cresce entre os ministros a tese de que a mudança nos critérios de divisão dos royalties não é uma quebra de contrato. Portanto, não haveria problemas legais em prejudicar estados produtores com as novas regras.

Mas, além da quebra de contrato, especialistas consideram inconstitucionais questões como a não compensação pela atividade exploratória e o rompimento de equilíbrio orçamentário.

Na semana passada, o STF derrubou a liminar do ministro Luiz Fux que, em dezembro, obrigou o Congresso a votar em ordem cronológica os mais de três mil vetos presidenciais que aguardam na pauta antes de analisar o veto à lei dos royalties. A decisão foi resultado de uma votação em plenário. No entanto, na ocasião, os ministros não discutiram o mérito da lei - apenas a forma como os parlamentares deveriam analisar os vetos do Planalto.

Na prática, o STF permitiu que os vetos à redistribuição dos royalties fossem derrubados no Congresso, prejudicando os estados produtores.

Processos sobre a participação dos estados na federação são recorrentes na Corte. Em 2010, por exemplo, o STF determinou que o Congresso elaborasse novas regras para a divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Para o tribunal, a fórmula para calcular os dividendos de cada unidade da federação não era proporcional à necessidade de cada local, sem levar em consideração o desenvolvimento do estado.