Título: Para AGU, decisão do Congresso é página virada
Autor: Krakovics, Fernanda; Jungblut, Cristiane
Fonte: O Globo, 08/03/2013, Economia, p. 27

O governo federal não irá questionar a derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto que redistribui os royalties do petróleo. O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, disse ontem que a derrubada dos vetos é "página virada". Segundo ele, o governo não apoiará as bancadas de Rio, São Paulo e Espírito Santo, que devem ingressar com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a decisão do Congresso.

- A AGU agora vira a página e passa a defender a decisão do Congresso. Os estados estão entrando com a Adin, mas a posição da AGU é de defender a legitimidade da decisão legislativa adotada. Como o Congresso derrubou o veto, a AGU vai defender isso como a decisão legal. O STF devolveu ao Congresso a prerrogativa de decidir sobre isso, então os parlamentares têm plena legitimidade para essa decisão.

Adams esteve no Senado em visita ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). O ministro disse que não considera a decisão do Congresso, de derrubar os vetos da presidente Dilma Rousseff, uma derrota do governo:

- Isso é do processo democrático.

Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) reagiram indignados às declarações de Adams. Em nota, o presidente da instituição, Paulo Melo, considerou "catastróficas" as palavras do advogado-geral da União. A nota pede ainda à Dilma "que seja coerente e mantenha sua trajetória histórica de luta contra o arbítrio e em defesa das garantias fundamentais e não desampare a população do Estado do Rio de Janeiro, determinando à AGU o questionamento dessa aberração jurídica no STF".