Título: Rio e ES tentam anular derrubada de vetos
Autor: Brígido, Carolina; Krakovics, Fernanda
Fonte: O Globo, 09/03/2013, Economia, p. 28

Parlamentares das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entraram ontem com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que seja anulada a sessão do Congresso Nacional que derrubou os vetos presidenciais à lei dos royalties do petróleo. No documento, 26 deputados e senadores sustentam que o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), cometeu "ilegalidade e abuso de poder", pois não respeitou o prazo constitucional antes de marcar a sessão para a última quarta-feira. A ação será analisada pelo ministro Luiz Fux.

Na terça-feira, dia anterior à votação, a Presidência da República enviou ao Congresso uma nova mensagem sobre os vetos, corrigindo erros da mensagem original, de novembro. Na ação proposta ao STF, os parlamentares afirmam que Renan "não tem poderes para pautar a matéria sem a devida observância dos ditames constitucionais". Para as bancadas, com a alteração na mensagem presidencial sobre o veto, os parlamentares precisariam de mais 30 dias para analisar o texto em uma comissão especial antes da votação em plenário.

Na ação, os parlamentares pedem uma liminar para suspender os efeitos da votação do Congresso. Também querem que o STF determine a criação de uma comissão especial para análise da nova mensagem presidencial. O presidente do Senado nega que tenha desrespeitado o regimento e a Constituição. Para Renan, não havia necessidade de comissão especial porque não haveria novos vetos, e sim republicação para corrigir erros da mensagem original.

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Os deputados e senadores também afirmaram, no mandado de segurança, que a presidente Dilma Rousseff indicou a alteração de apenas uma lei na mensagem de veto enviada em novembro. Na nova mensagem, duas legislações foram citadas. "A republicação da mensagem de veto com alteração substancial da matéria, ou por erro provocado pela Presidência, resulta a necessária devolução ao Congresso Nacional, do prazo de 30 dias, possibilitando aos membros do Congresso participar ou acompanhar a constituição da comissão específica até a apresentação do relatório", diz a ação.

- Não dá para aceitar o que aconteceu. Atropelaram nosso direito de apresentar questões de ordem e de discutir a matéria. Não foi uma sessão democrática. Renan atropelou o regimento e a Constituição. Nossas questões de ordem não eram tática de obstrução - afirmou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

Já o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse ontem que o governo acompanha, mas ainda não estuda mudar o contrato de renegociação de dívida do Rio com a União em função da nova lei de distribuição de royalties.

- Ainda não analisamos isso nem recebemos nenhum pedido (do estado para rever contrato). Estamos monitorando e vamos avaliar o impacto - afirmou Barbosa.