Título: Debate com o Congresso focará quatro pontos
Autor:
Fonte: O Globo, 12/03/2013, País, p. 7

FPE, unificação do ICMS, dívidas e MP que cria Fundo de Desenvolvimento Regional

O debate sobre um novo pacto federativo, que será retomado esta semana pelos governadores no Congresso, se dará em cima de quatro pontos básicos: novas regras para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), com votação prevista para o dia 19; unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados; a Medida Provisória 599, que cria o Fundo de Desenvolvimento Regional, com compensações aos estados pelas mudanças nas alíquotas do ICMS; e a questão da dívida dos estados, que prevê, além de um menor comprometimento de suas receitas, a mudança do indexador para corrigir essas dívidas.

Para pressionar o governo quanto à questão da dívida, os governadores pretendem dificultar a votação dos outros pontos. O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator do projeto do FPE, alerta:

- Se os governadores quiserem pressionar o governo não votando o FPE, eles vão ter que se resolver com o Supremo, pois há um prazo para votar o FPE, imposto pelo STF. O ICMS deve ser votado até o início de junho, porque se não for, a MP deixa de valer. Como vincular essas coisas? Se têm prazos, incidências e cronogramas diferenciados? É uma coisa de cada vez, ninguém fez reforma tributária em bloco nesse país, e olha que já tentaram.

Apesar das ameaças, o mérito do relatório de Pinheiro sobre o FPE é bem aceito: pede a prorrogação dos repasses de 2012 por mais dois anos e a divisão do excedente com arrecadação de impostos com base em critérios demográficos e de renda per capita. Mas estados que não dependem dos recursos do FPE podem brigar para vincular essa discussão à da dívida.