Título: O embate dos royalties e o novo pacto federativo
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Fonte: O Globo, 17/03/2013, Opinião, p. 22

A decisão sobre a disputa pelos royalties do petróleo extraído do mar agora está nas mãos da Justiça. É decepcionante que os políticos não tenham conseguido chegar a um acordo no Congresso nessa questão. O embate que pôs de um lado estados não produtores e de outro os produtores foi desigual, pelo fato de a produção brasileira de hidrocarbonetos ainda estar concentrada no mar e diante do litoral do Rio de Janeiro, principalmente, secundado pelo Espírito Santo e agora também por São Paulo. É frustrante que lideranças políticas importantes e experientes presentes no Congresso, ou à frente de governos estaduais e municipais, não tenham assumido uma posição de equilíbrio, optando pelo confronto, no lugar de uma solução negociada.

A produção brasileira tende a se expandir por outras regiões do país, mas isso não foi levado em consideração na disputa. O objeto da discussão passou a ser a repartição da receita atual, em total desrespeito aos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, além de municípios fluminenses e capixabas que estruturaram seus compromissos financeiros em função dos royalties recebidos e a receber. Em função dessa expectativa de receita, tais estados e municípios recuperaram alguma capacidade de investimento, relativamente modesta para os grandes desafios que precisam superar.

O fracasso do Congresso, para o qual contribuiu um vacilante governo federal, desembocou na briga judicial, caminho que estava claro, por não restar alternativa aos entes federativos produtores, profundamente atingidos pela lei vitoriosa no parlamento.

Curiosamente, poucos dias depois de derrubada do veto da presidente Dilma aos itens que ferem a Constituição e os princípios éticos e morais da federação, a redefinição do pacto entrou em pauta, por iniciativa de governadores, com a perspectiva de redistribuição de receitas e despesas entre União, estados e municípios, o que, em tese, permitiria o andamento de uma almejada reforma tributária, tendo como ponto central a simplificação do ICMS, tributo estadual.

Ora, como redefinir um pacto federativo em meio a um clima de confronto motivado por uma decisão que pôs em grave risco a situação orçamentária de alguns dos seus participantes? É possível discutir um novo pacto federativo excluindo desse debate o que aconteceu na questão dos royalties? Será válido um pacto que não conte com apoio do Rio de Janeiro, segunda unidade federativa que mais contribui para os cofres da União?

No clima de insensatez que dominou o Congresso, e para o qual muitos governadores e prefeitos colaboraram, o risco de um novo pacto "frankenstein" se tornou enorme. Se de fato quiserem estabelecer um pacto federativo que seja respeitado, o Congresso terá de superar o conflito que envolve os royalties, com uma solução negociada politicamente. Se não, nada feito.