Título: Marcos legais estimulam acordo nos royalties
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Fonte: O Globo, 26/03/2013, Opinião, p. 16

Os argumentos enumerados por renomados juristas e advogados constitucionalistas em favor dos estados e municípios produtores de petróleo no mar estão se multiplicando. Mesmo que o Congresso aprove a jato uma mudança na Constituição, proposta que já mobiliza parlamentares mais radicais, os juristas ressaltam que a Constituição tem entre seus princípios a defesa da Federação, inclusive para evitar que maiorias se formem para prejudicar minorias.

A Constituição garante que a lei não pode retroagir, a não ser para beneficiar, e não para prejudicar. Pela jurisprudência já firmada, a Constituição protege a harmonia do pacto federativo, e, se houver uma redistribuição de receitas que desequilibre entes da Federação - o que acontecerá se a lei dos estados não produtores entrar em vigor -, não levando em conta compromissos já assumidos, ela se torna inconstitucional.

Infelizmente, isso não pareceu tão óbvio durante todo o período em que essa questão dos royalties tramitou pelo Congresso. Em vez de um acordo político que pudesse acomodar razoavelmente os interesses dos estados e municípios produtores, as chamadas maiorias se formaram para avançar de imediato sobre as receitas dos royalties, o que já foi muito bem definido como "canibalismo federativo".

Tenha sido ou não o objetivo principal dessa atitude pressionar o governo federal a repartir de maneira mais adequada receitas com estados e municípios cada vez mais asfixiados por insuficiência financeira, o que de fato restou desse processo foi um massacre contra o Rio de Janeiro, principalmente, e o Espírito Santo, somando-se mais recentemente a esse grupo o Estado de São Paulo.

O confronto no Congresso acabou inevitavelmente transbordando para a Justiça, obrigando o Supremo Tribunal Federal a se pronunciar sobre essa questão. É possível que o julgamento do mérito das ações de inconstitucionalidade impetradas pelos estados que saíram mais prejudicados leve alguns meses. Se o bom senso voltar a iluminar as lideranças políticas no Congresso, haverá ainda tempo hábil para se chegar a um acordo, esperando-se que para tal haja empenho também por parte da presidente Dilma.

Sem esse acordo, qualquer que venha a ser a decisão do STF o resultado será um pacto federativo desgastado politicamente. Um acordo não será em favor dos estados e municípios produtores, mas em favor do Brasil. Há outras questões federativas igualmente importantes em jogo e para as quais é preciso que haja um ambiente de entendimento, e não de confronto, como tem sido desenhado.

Essa tendência para o canibalismo federativo precisa ser desarmada antes que produza mais estragos do que os já causados por esse massacre envolvendo os royalties.